ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 03-5-2006.

 


Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 651, 672, 673, 737, 739, 741, 820, 821 e 822/06 (Processos nos 1831, 1857, 1858, 1970, 1972, 1974, 2157, 2159 e 2160/06, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providência nos 863, 864 e 865/06 (Processos nos 2237, 2238 e 2239/06, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 828, 829, 869, 872 e 873/06 (Processos nos 2196, 2197, 2250, 2255 e 2256/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/06 (Processo nº 2200/06); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 817 e 871/06 (Processos nos 2117, 2118, 2119, 2120, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2149 e 2252/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 111/06 (Processo nº 2053/06); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/06 (Processo nº 2192/06); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/06 (Processo nº 1756/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774 e 776/06 (Processos nos 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2069, 2070, 2071, 2073 e 2078/06, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Pedido de Providência nº 881/06 (Processo nº 2275/06); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 686/06 (Processo nº 1888/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10112739, 10117415, 10117493, 10118677 e 10119199/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Mônica Leal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/04 (Processo nº 1448/04). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 128/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes encontra-se representando externamente este Legislativo na Sessão Solene em homenagem ao Dia do Trabalho, a partir das quatorze horas de hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia quatro ao dia sete de maio do corrente, na II Conferência Nacional do Esporte, a ser realizada em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06, discutido pelo Vereador Luiz Braz, os Projetos de Lei do Legislativo nos 073, 076 e 085/06, este discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely, Carlos Comassetto, Raul Carrion e Carlos Todeschini, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 189/05, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos 067 e 071/06, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 030, 055 e 074/06; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 071, 072, 043/06 este discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, e 062/06, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, os Projetos de Resolução nos 157/05 e 063/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely referiu-se à realização de eleições em nível federal e estadual este ano, mencionando a entrada em vigor de novas regras eleitorais nesse processo. Ainda, discursou sobre a participação do Partido Democrático Trabalhista nos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal e aprovou a indicação, pelo PDT, do Deputado Federal Alceu Collares para concorrer ao Governo do Estado. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Clênia Maranhão, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo no “Congreso Argentino de Estudios sobre Migraciones Internacionales y Políticas Migratorias y de Asilo – Actualidad y Perspectivas”, realizado do dia vinte e quatro ao dia vinte e sete de abril do corrente, em Buenos Aires, na Argentina. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Juliana Brizola, integrante da Juventude Socialista do Partido Democrático Trabalhista. Também, o Senhor Presidente informou que o Senhor Clóvis Magalhães, Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, comparecerá neste Legislativo no dia onze de maio do corrente, para prestar esclarecimentos acerca dos planos de relocação do Monumento ao Laçador. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos, da Coordenadora Jussara Monteiro e do Professor Flávio Dal Pozzo, do Projeto Pescar da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes criticou a realização de manifestação favorável à legalização da maconha, realizada por integrantes do Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, discursou sobre problemas causados à sociedade pelo tráfico e consumo de drogas e indagou a postura do Partido dos Trabalhadores em relação ao assunto. A Vereadora Sofia Cavedon corroborou a atitude tomada pelo governo boliviano, de nacionalizar as reservas de gás natural exploradas pela Petrobras, afirmando que essa medida está dando um novo curso à história do gerenciamento das riquezas naturais por países latino-americanos. Em relação ao assunto, elogiou o posicionamento do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e exaltou o desempenho brasileiro no campo da produção de energia. A Vereadora Maristela Maffei convidou a todos para seminário a ser promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, em dois de junho do corrente, informando que será discutida a legislação referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente em Porto Alegre. Também, referiu-se à ocupação das instalações da Petrobras na Bolívia, apoiando os posicionamentos dos Presidentes brasileiro e boliviano relativamente a esse fato. O Vereador Claudio Sebenelo teceu críticas à política externa desenvolvida pelo Governo Federal e questionou posições assumidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto à medida adotada pelo Presidente Evo Morales, de nacionalização das reservas de gás natural da Bolívia. Da mesma forma, avaliou as razões que motivaram essa ação do governo boliviano e abordou investimentos que a Petrobras possui naquele País. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, sublinhando que o conceito de democracia engloba necessariamente o direito à livre expressão de idéias. Sobre o assunto, mencionou a assinatura, nesta tarde, pelo governo brasileiro, da Declaração de Chapultepec, elaborada pela Sociedade Interamericana de Imprensa, que define condições para garantia da atividade de profissionais e instituições ligadas à comunicação social. O Vereador Raul Carrion declarou que o Partido Comunista do Brasil não é favorável ao uso de drogas, mas defende que dependentes químicos tenham acesso a condições dignas de tratamento. Também, apoiou ações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em especial no concernente à nacionalização de reservas de gás pelo governo boliviano, à desburocratização da regularização de imóveis, à legalização de centrais sindicais e à concessão do direito de greve aos funcionários públicos. O Vereador Ibsen Pinheiro classificou como equivocada a medida do Presidente Evo Morales, de nacionalização das reservas de gás da Bolívia, declarando que a Petrobras nunca contestou a soberania desse País, mas trabalhou com base em contratos negociados conjuntamente pelos governos brasileiro e boliviano. Nesse sentido, comentou conceitos como nacionalismo e integração, questionando linhas da política externa seguidas atualmente pelo Governo Federal. O Vereador João Antonio Dib examinou conseqüências para o Rio Grande do Sul do processo efetivado pelo governo boliviano, de nacionalização das reservas de gás natural, asseverando que essa medida pode acarretar aumentos nos preços do gás consumido no Estado. Ainda, saudou a possibilidade de a Ministra Ellen Gracie Northfleet assumir a direção do Governo Federal, durante viagem a ser realizada pelo Presidente da República no dia doze deste mês, a Viena, na Áustria. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 040/04 e 022/05. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pela Vereadora Neuza Canabarro e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 307/05 (Processo nº 6744/05). Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 267, 288, 296, 307/05, este com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, 314, 316 e 324/05, 008 e 022/06 e os Projetos de Resolução nos 142, 146, 156, 158 e 161/05, 002, 008, 030, 032, 041 e 051/06, após serem encaminhados à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 307/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 304/05, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Paulo Odone, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 013/06, por vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, subscrito pela Vereadora Margarete Moraes, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/05 (Processo nº 0480/05). Em Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Requerimento nº 015/06 e o Requerimento s/nº (Processo nº 2046/96), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de indicação das funcionárias Iara Maria dos Santos Lopes e Janete Comaru Jachetti, como representantes deste Legislativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/07). Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor e do processo de apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. Na oportunidade, foram registradas as presenças dos Vereadores Gibraltar Tubarão e Antenor Galo, da Câmara Municipal de Torres – RS. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, por treze votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Paulo Odone, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Márcio Bins Ely, Valdir Caetano e Claudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Maristela Meneghetti e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, com ressalva da Emenda nº 02 a ele aposta, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não o Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, João Bosco Vaz e Aldacir Oliboni, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05; e, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Sebastião Melo, Aldacir Oliboni, Ibsen Pinheiro e Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de adiamento, alteração ou retirada da referida Emenda. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, por dez votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Maristela Meneghetti, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Aldacir Oliboni e Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 201/04, o qual teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Comunicamos que o Ver. Professor Garcia estará em representação da Câmara Municipal na II Conferência Nacional do Esporte, em Brasília, sem ônus para esta Casa Legislativa.

Pois não, Excelência.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, Excelência. Está certo.

Ele está em representação por acordo, pelo pedido, ele não está por convite. Eu também autorizei o Ver. Claudio Sebenelo a ir em meu lugar.

Anunciamos, novamente, a posse do nosso Ver. DJ Cassiá Gomes, que passará a acompanhar os trabalhos conosco, em plenário, no lugar do Ver. Nereu D’Avila, que se encontra licenciado.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 1694/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 5º da Lei Complementar n. 482, de 26 de dezembro de 2002, que altera as Leis Complementares nos. 07, de 1973, 48, de 1979, 197, de 1989, e a Lei n. 7.773, de 1996, e revoga dispositivos das leis Complementares nos. 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, estendendo aos proprietários de boxe comercial, individual ou coletivo, a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para os proprietários de boxe residencial.

 

PROC. N. 1752/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 067/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Jornalista Cláudio Barcellos (Caco Barcellos).

 

PROC. N. 1912/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 073/06, de autoria da Verª Mônica Leal, que denomina Rua Nadir Gomes Guedes o logradouro não-cadastrado, conhecido como Travessa B Um – Vila São Miguel, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N. 1918/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 076/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo da Costa Prieto.

 

PROC. N. 2011/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 071/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Senhor Paulo D’Arrigo Vellinho.

 

PROC. N. 4074/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/05, ambos de autoria da Verª Manuela d'Ávila.

 

PROC. N. 2138/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 085/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia 07 de fevereiro, anualmente.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 0841/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cibilis da Rocha Viana.

 

PROC. N. 1402/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 055/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o monumento ao gaiteiro, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em homenagem aos gaiteiros gaúchos.

 

PROC. N. 1914/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 074/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Danilo Tiziani.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2716/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que dispõe sobre a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes, conforme especifica, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/05, ambos de autoria da Verª Manuela d'Ávila.

 

PROC. N. 1031/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 043/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que acrescenta dispositivos e altera a redação da Lei n. 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências, e da Lei n. 8.067, de 18 de novembro de 1997, que acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares, destinando vagas para candidatos graduados e estabelecendo requisitos à candidatura e ao exercício das funções de membro do Conselho Tutelar.

 

PROC. N. 1607/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 062/06, de autoria do Ver. Jorge Sodré, que institui, no âmbito do Município, o Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca, mediante formação técnico-profissional na área.

 

PROC. N. 1610/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 063/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do caput do art. 102 e do parágrafo único do art. 197 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), divulgando na internet os projetos e substitutivos incluídos na Pauta e os Anais.

 

PROC. N. 1805/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que estabelece condições para funcionamento de clubes sociais e associações que estejam impedidas pela Lei Complementar n. 12, de 7 de janeiro de 1975, de realizar atividades no período noturno, em face da emissão sonora.

 

PROC. N. 7242/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 157/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei n. 5.811, de 8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante a extinção de uma função gratificada de Gabinete de Estudos Legislativos e a criação de uma função gratificada de Assessor da Procuradoria-Geral.

 

PROC. N. 1866/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 071/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Iracema Sommer o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 2044 – Loteamento Timbaúva, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 1878/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 072/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manacá e Rua Álamo os logradouros públicos não-cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 5049 e Rua 5050, localizados no Bairro Hípica.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Estimado Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; demais Vereadoras e Vereadores desta Casa, gostaria de cumprimentar a todos na pessoa do Sr. Presidente, senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara, público aqui presente, autoridades, senhoras e senhores, venho no dia de hoje, no período de Pauta, para falar a respeito dos Projetos que tramitam nesta Casa. Inicialmente, gostaria de fazer algumas considerações a respeito do Projeto de Lei nº 085, de 2006, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia 7 de fevereiro, anualmente. Gostaria de cumprimentar o nobre Ver. Raul Carrion pela iniciativa e dizer que, realmente, todas as manifestações e toda legislação que possa vir a respaldar iniciativas que promovam a questão indígena devem ser muito bem-vindas e devem ser apoiadas pelos Vereadores desta Casa. Nós temos uma dívida com o povo indígena, e realmente acho oportuno que se traga ao debate e se possa registrar oficialmente um evento ou uma data como é o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, que está sendo proposto, para que se possa, nessas oportunidades, divulgar e fazer com que as novas gerações tenham acessos aos documentos, enfim, às questões que se reportam à questão indígena.

Quero dizer também que me lembrava, quando estivemos numa reunião do PDT, na cidade do Rio de Janeiro, numa reunião com grandes lideranças do nosso Partido, Ver. DJ Cassiá, e lá se encontrava o Governador do Estado do Amapá, e ele falava um pouco das características daquele Estado, um Estado onde a população indígena tem percentuais altíssimos e participa ativamente da política. E hoje nós percebemos aqui no Sul que as populações indígenas já não têm o mesmo espaço. Então, fica o meu registro do reconhecimento ao trabalho e a importância de nós estarmos aí carregando essa bandeira que é a bandeira do índio, todo o respeito que nós temos por tudo aquilo que os índios representaram num passado próximo para a história do nosso País e do nosso Continente.

Também gostaria de fazer menção sobre um Projeto de Lei, de autoria do Ver. Adeli Sell, que é o Projeto nº 043/06, que acrescenta dispositivos e altera a redação da Lei nº 6.787, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências; e da Lei nº 8.067, de 18 de novembro de 1997, que acrescenta requisitos à candidatura de Conselheiros Tutelares, destinando vagas para candidatos graduados e estabelecendo requisitos à candidatura e ao exercício das funções de membro do Conselho Tutelar.

Mas, antes de abordar este assunto a respeito do Projeto de Lei de autoria do Ver. Adeli Sell sobre o Conselho Tutelar, concedo um aparte ao nobre Ver. Raul Carrion.

 

O Sr. Raul Carrion: Em primeiro lugar, quero agradecer às referências feitas ao nosso Projeto, que, realmente, busca consagrar a data de 7 de fevereiro, morte de Sepé Tiaraju, que este ano completou 250 anos, já com inúmeras atividades em todo o Estado. Agradecemos o apoio e vamos, juntos, construir esse grande Projeto. Aliás, a Verª Maristela, se não me engano, tem o Prêmio Sepé Tiaraju.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, só para colocar a minha posição contrária ao Projeto, apesar de democrático, do Ver. Adeli Sell. Mas quero anunciar também que, no final de junho, estaremos trazendo, aqui, o Prof. Edson Seda, renome nas políticas da criança e adolescente. Teremos as presenças do Conselho Tutelar, o Fórum de Direito, a OAB, o Ministério Público, e todas as entidades ligadas ao tema e coordenadas pela Frente Parlamentar desta Casa, para realizarmos um grande debate e tirarmos um projeto da Mesa. Trabalhando, nesse sentido, do convencimento ao Ver. Adeli, para que traga as suas idéias, se some a nós, na luta por um Projeto da Câmara de Porto Alegre. Obrigada.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Quero me somar nesse sentido, Vereadora, porque venho a esta tribuna também para questionar o encaminhamento dessa legislação, que entendo não estar de acordo, inclusive, com a realidade dos fatos.

Percebemos, hoje, que o Conselho Tutelar está na ponta, faz o atendimento mais comunitário, o Conselheiro tem acesso àquela determinada creche, conhece a realidade do local e nem sempre necessita de uma graduação. E aí me reporto à autoridade máxima do nosso País, o Presidente Lula, o qual sabemos a graduação que possui, e da responsabilidade que alcançou, mesmo sem ter a necessidade e a obrigatoriedade, em lei, de que se estabeleça para esse tipo de encaminhamento e de responsabilidade algum tipo de pré-requisito, como está aqui no Projeto, que exija a graduação para se ter algum tipo de responsabilidade também no Conselho Tutelar.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, acho que a discussão apenas se inicia nesta Casa. A iniciativa da Frente Parlamentar de chamar um seminário é importante, como a iniciativa da criação de uma Comissão Especial também é fundamental, porque entendemos e divergimos em vários aspectos. Assim como não concordo com a questão da graduação para o Conselheiro Tutelar, também não dá para ficar sem escolarização nenhuma. O que nós percebemos no cotidiano, no dia-a-dia, é a grande dificuldade que os conselheiros têm quando precisam enviar ofícios, documentação, porque a relação é institucional com o Ministério Público e com o Judiciário. Então, de fato, apenas inicia-se nesta Casa um debate que precisamos aprofundar para que, de fato, se constitua uma lei que venha de acordo com a realidade e com o cotidiano do Conselho Tutelar. Muito obrigada.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço as suas considerações, acho oportuno trazermos para o debate, para que se possa elucidar realmente quais são as modificações mais pontuais que estão sendo encaminhadas através deste Projeto, mas, desde já, quero dizer que nós entendemos de maneira diversa do Ver. Adeli. Portanto vamos encaminhar no sentido contrário ao Projeto que está sendo apresentado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, está em Pauta, em 1ª Sessão, um Projeto de nossa autoria, o PLCL nº 030/06, que estende aos proprietários de boxe comercial, individual ou coletivo, a exclusão da incidência da Taxa de Lixo prevista para os proprietários de boxe residencial. Este Projeto, Ver. Todeschini, vem na esteira de um Projeto que foi aprovado, aqui, por esta Casa, que foi transformado em lei, lei esta que foi contestada no Judiciário e que representou o primeiro reconhecimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado com relação ao poder desta Casa de iniciar projetos tributários. Até então os projetos tributários, todos eles, esta Casa tinha receio de poder começá-los, porque o próprio Tribunal de Justiça do nosso Estado não reconhecia esse direito para o Legislativo, nem o Estadual, nem o Municipal. Apesar, Ver. Cássia, de o Supremo Tribunal Federal ter uma súmula - que hoje é bastante conhecida -, que reconhece que os Legislativos não somente podem como devem iniciar projetos tributários, como também projetos financeiros, a Constituição de 1988 deu esse direito para os Legislativos, mas infelizmente eles acabaram demorando muito para se enquadrar dentro dessas novas normas ditadas pela Constituição de 1988. E não apenas os Legislativos demoraram a se enquadrar, mas também os próprios Tribunais. E o nosso Tribunal de Justiça é um exemplo, custou a reconhecer que nós poderíamos ter iniciativa de projetos tributários. Ver. Ibsen Pinheiro, V. Exª que é Presidente da Comissão de Justiça e que lá também defende essa mesma tese, hoje, os nossos Tribunais ainda têm alguma resistência, mas já existe um primeiro reconhecimento, e esse foi o marco: este Projeto; essa legislação, que nós agora estamos alterando, foi o primeiro reconhecimento de que esta Casa poderia ter iniciativa em projetos tributários. Nós queremos aqui, nessa alteração que nós estamos indicando, apenas fazer algo que de fato já existe; nós queremos colocar alguma coisa que está sendo feita de forma camuflada na legalidade. Eu dou um exemplo, porque, afinal de contas, foi no que nós nos baseamos, Ver. Todeschini, para que pudéssemos votar aqui o Projeto. Quem mais esteve aqui na Casa pressionando – se eu posso chamar de pressão, é uma pressão legítima –, os Vereadores para votar aquele Projeto, que era de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, foi o pessoal aqui do bairro Menino Deus, principalmente o pessoal do restaurante Tirol; ali existem vários boxes, é uma garagem coletiva, mas, para que eles pudessem ter os benefícios da legislação, eles acabaram individuando todos aqueles boxes para que também ficassem isentos dessa Taxa de Lixo. E, hoje, não apenas ele, mas todos aqueles que tiveram seus boxes individuados continuam isentos com relação à Taxa de Lixo. O que eu estou querendo fazer? Estou propondo que isso que já é de fato praticado possa partir para o direito, fazendo com que as coletivas também possam estar isentas.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa, e V. Exª vai, certamente, também incentivar todos para que possamos sempre enfrentar o que V. Exª disse a respeito da legalidade... Nós já sentimos uma certa resistência em outras oportunidades, aqui, por parte dos nossos Vereadores, porque entendem o contrário. Nós também entendemos, como V. Exª entende, que nós, como Vereadores, podemos, sim, legislar matéria tributária. Quero cumprimentá-lo pelo Projeto e pela insistência nessa linha de que devemos, sim, legislar sobre matéria tributária. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado. A nossa Procuradoria é muito competente, só que, no caso deste Projeto, ela comete um equívoco, porque coloca no final do seu Parecer... Isso é assinado por um brilhante Procurador, alguém por cujo conhecimento tenho uma admiração profunda, o Dr. Cláudio Roberto Velasquez, mas acho que o Dr. Cláudio não faz uma observação completa do que está acontecendo, hoje, aqui na Câmara Municipal, em matéria de legislação; nós não estamos fazendo modificação na Lei nº 007, nós estamos fazendo uma modificação numa legislação que já foi aprovada aqui por esta Casa; ela foi contestada no Judiciário do Estado, a contestação foi derrubada, e hoje ela está em plena vigência. Então, estamos fazendo esta modificação exatamente na seqüência daquilo que já foi aprovado por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, quero aqui fazer um comentário do Projeto de Lei, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, a ser celebrado sempre no dia 7 de fevereiro. Muitos vão se perguntar por que 7 de fevereiro e não abril, na Semana do Índio? É 7 de fevereiro, porque essa foi a data em que tombou, lá nas coxilhas de São Gabriel, o herói indígena guarani Sepé Tiaraju. Portanto acho muito bom trazer esta discussão para que Porto Alegre tenha na sua essência, também, comemorações a respeito desse tema, que possamos celebrar isso com as comunidades aqui existentes, principalmente com as que estão situadas lá na Lomba do Pinheiro, que, na semana passada, comemoraram, inclusive, a construção do Centro Cultural Indígena Caingangue em Porto Alegre - creio que este é o primeiro que está se constituindo em uma Capital brasileira com essa disposição.

Sr. Presidente, faço um lembrete aqui, principalmente para os membros da COSMAM: o problema do Morro do Osso não foi resolvido ainda! Esperamos uma resposta. Ver. Carrion, que, no próximo 7 de fevereiro, possamos comemorar a Semana dos Povos Indígenas, pois o tema lá do Morro do Osso, no Parque Morro do Osso, com a comunidade indígena caingangue que lá está, não foi resolvido! Ele está na cota da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para ser resolvido. Então, no momento em que discutimos um Projeto como este, não podemos deixar de discutir os problemas que temos em Porto Alegre correlacionados a ele.

O segundo tema que eu gostaria de tratar, que está em 3ª Sessão de Pauta, hoje, é o Projeto, de autoria do Vereador suplente Jorge Sodré, que trata da questão do Programa de Incentivo à Cultura Carnavalesca.

E quero dizer aqui a todos os ouvintes, aos colegas Vereadores e colegas Vereadoras, que, na última sexta-feira, dia 28, tivemos o prazer e a oportunidade de discutir este tema com profundidade aqui nesta Casa. O Dr. Goulart esteve lá abrindo o Seminário referente à Universidade Popular do Carnaval e como se relaciona o tema da educação com o carnaval.

Tivemos nada mais e nada menos do que 200 participantes aqui, 200 carnavalescos de todas as formações, de todas as tribos, de todas as escolas, de todos os Partidos, trazendo a sua posição!

Portanto, este Projeto vem contribuir com o que nós já temos aprovado e consolidado aqui nesta Casa; queremos transformar o Porto Seco, ou seja, dar continuidade ao Projeto original do Complexo Cultural do Carnaval e transformá-lo num grande centro de formação profissional, educacional e cultural, para que possamos, com este Projeto, iniciativa do Ver. Sodré, fazer com que o tema carnaval se torne também um tema de resgate social, além de comemorações culturais. E aqui faço uma afirmação: ali, à mesa, estava sentado nada mais, nada menos que o Secretário de Formação Profissional do Ministério da Educação, que trouxe, naquele dia, a disposição de o Governo Federal já fazer um convênio com o Município a respeito do tema para instituir a Escola de Fábrica, um Projeto que vem potencializar este que estamos aqui discutindo. E o nosso Secretário, então, do Ministério da Educação, que aqui esteve, apresentou essa proposta, e o coletivo irá se reunir inclusive com o autor aqui do Projeto de Lei, Ver. Sodré, para darmos continuidade. À mesa, esteve o Secretário Municipal de Educação, Sergius Gonzaga. Quando vêm Projetos como este para a Pauta, eles nos permitem que possamos discutir, debater e trazer o potencial que têm essas propostas, ou seja, como pode se tornar, Sr. Presidente – para concluir -, uma proposta de um Projeto de Lei um tema gerador para uma cidade.

Para concluir, o Eliezer Pacheco, que é o nosso Secretário lá no Ministério da Educação, está aguardando aquela comissão que foi formada, inclusive com a participação do Ver. Sodré, para irmos a Brasília, a fim de concretizar um convênio que venha ajudar o Executivo e a comunidade, para que os nossos Projetos também se tornem realidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem, em primeiro lugar, gostaria de fazer referência a um Projeto de nossa iniciativa já referido por outros Vereadores, anteriormente, instituindo o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, a ser celebrado todo dia 7 de fevereiro, anualmente.

Este Projeto busca, no transcurso dos 250 anos da morte de Sepé Tiaraju, esse herói da luta indígena por seus direitos, pela terra, que enfrentou o poderio bélico, talvez, nos dois maiores impérios do mundo, naquela época, juntos, Espanha e Portugal, em defesa da sua terra, em defesa da sua cultura, em defesa da sociedade guarani. Morreu pelejando; morreu, mas continua vivo, Ver. Carlos Todeschini, na memória dos povos, na memória dos índios!

Algum Vereador poderia obstar este Projeto, pois já existe o Dia do Índio, mas este, recentemente passado, tem um outro conteúdo. O Dia da Luta Indígena é o dia daqueles que, hoje, continuam representando esses povos e que continuam sendo espoliados, marginalizados no nosso Brasil. Inclusive é importante dizer que existe um Projeto similar, em nível nacional, do Senador Paim, colocando o Dia Nacional da Luta Indígena, Verª Sofia Cavedon, no dia 7 de fevereiro.

Eu tenho certeza de que esta Casa aprovará este Projeto, e nós passaremos a ter - assim como tem o Dia da Consciência Negra, que homenageia Zumbi -, o Dia da Luta Indígena, homenageando Sepé Tiaraju.

Queria, também, referir aqui o importante Projeto da Verª Manuela d’Ávila, que dispõe sobre a cassação definitiva do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, no município de Porto Alegre, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de violência no trato com clientes. Nós temos visto situações graves, há poucos dias, trabalhamos na CEDECONDH, por exemplo, com um problema de jovens espancados, não propriamente no estabelecimento, mas, no caso, na Festa da Juventude, no dia do aniversário de Porto Alegre. Então, nós vemos, muitas vezes, uma irresponsabilidade dos promotores de festas ou dos estabelecimentos que contratam seguranças sem treinamento, sem conhecimento de causa e não dão a mínima instrução, porque, se der um problema, não têm responsabilidade nenhuma.

Acho que em boa hora a Verª Manuela d’Ávila traz essa problemática para que o estabelecimento que contrate seja solidário na responsabilização. E a responsabilização vai ser o próprio fechamento, se, depois de um inquérito, com o direito de defesa, for constatada, evidentemente, negligência e co-responsabilidade.

E um outro Projeto da Verª Manuela, também importante, institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança na cidade de Porto Alegre. É um Substitutivo da Verª Manuela, que busca, então, corrigir alguns pequenos problemas que o Projeto pudesse ter na tramitação na Casa.

 

A Sra. Manuela D’Ávila: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. RAUL CARRION: Com muita honra, Verª Manuela.

 

A Sra. Manuela D’Ávila: Ver. Raul Carrion, eu agradeço a menção aos dois Projetos e queria dizer que o Projeto referente aos alvarás se dá em função de uma série de problemas recorrentes, justamente pelos estabelecimentos não serem solidários na contratação, alegarem que os funcionários são terceirizados, enfim, que eles não têm nenhuma responsabilidade, e os casos acabam perdidos na burocracia, e nós nunca vemos uma solução. Essas agressões, infelizmente, ocorrem, ainda hoje, fundamentalmente por dois motivos: principalmente por racismo e por preconceito contra àqueles que têm uma orientação, uma opção sexual diferenciada. Então, eu agradeço e digo que essa é uma luta do nosso Partido e acho que de todos nós da Câmara de Vereadores. Obrigada.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Eu tenho certeza de que a Casa irá aprovar estes Projetos. Agradecemos a atenção dos Srs. Vereadores para o exame destes Projetos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e público que nos assiste pela TVCâmara, hoje está em Pauta, também, o Projeto de Resolução nº 071/06, de autoria da Mesa Diretora, que concede título honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Paulo D’Arrigo Vellinho. Eu queria agradecer muito à Mesa, porque esta homenagem foi uma sugestão nossa e, de pronto, ela foi acatada pela Mesa. Homenagear o Dr. Paulo Vellinho significa homenageá-lo mais uma vez, pois ele já recebeu muitas homenagens. Ele já tem outros Títulos nesta Casa, mas o título de Cidadão Integração ainda é um Título que essa magnífica pessoa ainda não possuía, e, agora, por sugestão, a Mesa está propondo conceder o título honorífico a esse senhor que, entre outras coisas, entre relevantes serviços prestados à comunidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, foi, por sete vezes, Presidente da FIERGS, foi conselheiro dos mais diversos Conselhos e hoje integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Presidente Lula, onde sempre contribui com suas idéias, com suas opiniões, com sua experiência, ajudando a construir o Brasil, ajudando na liderança empresarial, aquela que fez o Grupo Springer, a Klift, a fazerem o desenvolvimento industrial do nosso Estado no setor de refrigeração, no setor industrial; agora, também, está na presidência do Conselho Deliberativo do Grupo Avipal. Então, é mais do que merecido este Título que está sendo proposto pela Mesa Diretora da Câmara ao Sr. Paulo D’Arrigo Vellinho. Queria fazer este registro, dado que é um Projeto que está em debate ainda na 1ª Sessão de Pauta.

Também quero dar a minha solidariedade ao Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta dos Povos Indígenas, a ser celebrado no dia 7 de fevereiro, que também é uma data nacional, conforme discutido anteriormente, e que está sendo proposto pelo Senador Paulo Paim, também como um dia nacional de lutas.

No dia 19 de abril, no Dia do Índio, nós, membros da CEDECONDH – Veras Maria Celeste, Margarete Moraes, Ver. Ervino Besson e este Vereador -, estivemos visitando as nossas aldeias, e elas ainda têm muitas carências. E é por isso que nós precisamos resgatar, assim como o Presidente Lula, através do Prouni, Verª Maria Celeste, reservou 1.600 vagas nas universidades para os nossos irmãos de origem indígena, que enfrentaram muitos períodos adversos no Brasil, mas que agora estão tendo a possibilidade do resgate. E nós, enquanto cidadãos brasileiros, temos uma longa dívida com essa população.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu também quero, na mesma linha de V. Exª, saudá-lo e parabenizá-lo pelas suas considerações, por a Mesa Diretora desta Casa conceder o título honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Sr. Paulo Vellinho pela sua história e pelo que já representou, como V. Exª salientou muito bem. Sou grato pelo aparte.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela contribuição. A história que o Dr. Paulo Vellinho representou e continua a representar, mesmo com a sua idade de muita experiência, aportando com toda a energia e com toda a sua juventude contribuições para o mundo presente, para os governos, para as ações da administração e da gestão pública e privada.

E por último, Verª Manuela, eu queria fazer um registro, a cumprimento sobre o seu Projeto, que prevê punições aos estabelecimentos que não respeitam os cidadãos. Ontem, nós tivemos uma denúncia na CEDECONDH, que um grande shopping center, muito próximo da Casa, maltrata idosos. Uma senhora, por ter descansado as suas compras em cima de uma das muretas do shopping, foi humilhada, foi escorraçada pelos seguranças. Essa pessoa veio à CEDECONDH denunciar - está tudo registrado –, que saiu em defesa da senhora, pela estupidez, pela forma agressiva com que essa senhora idosa foi tratada, e essa pessoa sofreu intimidação. E de maneira cidadã, altiva e corajosa, ela assumiu a ação cidadã e veio até a Comissão, fazendo todos os registros. A Comissão, então, fez um convite à direção do shopping para estar presente à reunião e prestar informações. Eu creio que muitas vezes se trata mesmo de preparação, de orientação do pessoal que faz a segurança, e a resposta do shopping foi a seguinte: “como é um convite, nós não vamos comparecer”. Então a Comissão está agora fazendo uma convocação, porque nós não podemos aceitar esse tipo de coisa em nossa Cidade e em nenhum outro lugar deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, na pessoa de V. Exª, gostaria de saudar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, eu gostaria, Sr. Presidente, nesta oportunidade em que falo no tempo de Liderança pelo PDT, em nome dos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, João Bosco Vaz, Ervino Besson, Dr. Goulart e DJ Cassiá Gomes, saudar aqui, muito especialmente, a companheira Juliana Brizola, neta do nosso querido e eterno Governador Leonel Brizola, que abrilhanta a Sessão de hoje com a sua presença. Com certeza, o nosso querido companheiro, que hoje se encontra no oriente eterno, tem acompanhado os passos do nosso Partido, e tenho certeza de que nós vamos dar uma grande contribuição para o povo brasileiro nesta que será, talvez, uma das eleições mais importantes para os Partidos políticos em nível nacional, uma vez que está aí instituída a cláusula de barreira, Sr. Presidente, e aquele Partido que não alcançar a votação representativa, que são os 5% da população brasileira - ou seja, cinco em cada cem brasileiros -, praticamente será extinto, porque os Partidos que não alcançarem a cláusula de barreira, infelizmente não terão direito ao tempo de televisão e a uma série de outros pré-requisitos que praticamente tirarão esses Partidos da disputa com os Partidos que alcançarem e conseguirem cumprir essa cláusula.

Eu quero dizer que o nosso Partido está trabalhando e rumando para a construção de uma candidatura importante, uma candidatura sólida aqui no Rio Grande do Sul. Na semana passada, a nossa Liderança deixou clara a posição do Partido de que o nosso candidato é o companheiro Collares e que não há espaço para nenhum outro tipo de articulação, senão a candidatura própria aqui no Estado, até mesmo porque o nosso Partido tem uma grande responsabilidade em diversos Municípios, porque elegeu, companheiro Paranaguá, 94 Prefeitos, 82 Vice-Prefeitos e mais de 800 Vereadores no Estado. Hoje o PDT é o Partido que, junto aos registros do Tribunal Regional Eleitoral, tem o maior número de filiados no Rio Grande do Sul. Portanto um exército de militantes que está aí, pronto a levantar e apunhar a principal bandeira do nosso Partido, que é a bandeira da Educação.

Então quero dizer que a nossa Bancada também está muito bem representada na Assembléia Legislativa, onde temos oito Deputados Estaduais; em nível federal temos três Deputados Federais, que também têm acompanhado a luta que, infelizmente, está instalada contra a corrupção no Congresso Nacional. A cada dia que passa nos deparamos com uma notícia a respeito dos desvios, do “valerioduto”; enfim, a classe política está muito desacreditada: muitos caíram, muitos perderam o mandato, outros foram demitidos, outros pediram a sua exoneração por diversos motivos. Mas nós temos certeza de que o PDT não participa de nada do que está aí instalado, Ver. DJ Cássia, nós sabemos que o nosso Partido está com as mãos limpas; e nós temos uma grande responsabilidade.

Aqui na Capital também somos o Partido com o maior número de filiados: hoje atingimos cerca de 25 mil filiações partidárias aqui em Porto Alegre. Também temos uma grande responsabilidade com os porto-alegrenses e com a comunidade local no que diz respeito, inclusive, ao Poder Executivo. Na Administração Municipal, temos três Secretários em importantes Secretarias: o Ver. Isaac, no Planejamento; o Ver. Mario Fraga, no Esporte, e o Ver. Mauro Zacher, na Juventude, o que é uma responsabilidade que o PDT ocupa diante de temas e Pastas tão importantes e relevantes para o cotidiano do Município.

Quero dizer também que hoje somos a maior Bancada das que compõem o Governo, com seis Vereadores, sabemos da responsabilidade que temos com o Poder Legislativo e das atribuições impostas à nossa Bancada em função da representatividade que tem, e, vamos, sim, dar a nossa contribuição nessa importante eleição, que será um marco e modificará muito os rumos da política brasileira.

Somos sabedores de que o povo dará a resposta, na urna, a tudo isso que foi visto nos últimos dias e nos últimos meses a respeito da condução do nosso País. E nós confiamos no povo brasileiro, no povo gaúcho, no povo porto-alegrense, a respeito das modificações que são imperativas no momento para que se possam endireitar os rumos que o nosso País está tomando.

São estas as minhas considerações. Falei hoje aqui em nome da Bancada do PDT, neste período de Liderança, reforçando para que o povo gaúcho saiba que o nosso candidato, apesar das informações da mídia, será o companheiro Collares. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. A Verª Clênia Maranhão, que nos fará o relato do seu trabalho fora da cidade de Porto Alegre, está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Sr. Presidente. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, com base no art. 95, inc. I, do Regimento desta Casa, disponho de cinco minutos para relatar a minha participação no Congresso Argentino de Estudos sobre Migrações Internacionais, e Políticas Migratórias e de Asilo, na cidade de Buenos Aires, Argentina.

Quero apenas relembrar que participei desse evento em conformidade com a Resolução de Mesa deste Parlamento, de junho de 2005, portanto dentro dos critérios institucionais de representação deste Parlamento. Tive a responsabilidade e o orgulho de participar desse importantíssimo acontecimento latino-americano que tratou de um dos temas fundamentais da construção do processo civilizatório deste século, que é o direito de as pessoas irem e virem em todas as regiões do nosso planeta.

Quando eu viajei para participar desse Congresso, não tínhamos - nenhum de nós - a dimensão das repercussões internacionais ocorridas nos Estados Unidos com milhões de pessoas, milhões de jovens imigrantes, muitos e muitos deles brasileiros.

Nós tratamos da garantia dos direitos humanos, do tráfico dos seres humanos, das transformações sociais deste mundo globalizado, do asilo, do refúgio e dos novos refugiados, que começam a se expandir no nosso planeta.

Foi um orgulho participar de um evento político e acadêmico com os maiores nomes das universidades e das instituições internacionais que tratam do tema da migração, como o Alto Comissariado da Onu para os Refugiados, o ACNUR -, as maiores universidades, inclusive as universidades francesas e as grandes universidades brasileiras.

Sr. Presidente, eu fiz questão de compartilhar da tribuna esse relato e não apenas anexá-lo burocraticamente aos processos desta Casa, porque achei importante prestar conta, dando visibilidade a essa participação. Sei que o fato de eu ter sido convidada a participar de um importante evento internacional que trata das políticas de migração e dos direitos humanos não se deve apenas à minha atuação específica do meu mandato. É verdade que fui autora de um Projeto de Lei pioneiro no nosso País, onde apenas duas cidades - Porto Alegre e Passo Fundo - haviam composto um Projeto de Lei referente à questão dos refúgios, mas o fato de Porto Alegre hoje ser uma Cidade pioneira nesse tipo de legislação é também fruto da compreensão deste Plenário, que aprovou, há quatro anos, um Projeto de Lei que transforma Porto Alegre, institucionalmente, em uma cidade-refúgio, pois aqui aportam pessoas perseguidas por seu pensamento, por regimes políticos ou ideológicos.

Quero dizer que coloquei essa missão para o meu mandato. Foi assim que me fiz Vereadora, foi assim que construí a minha história política, incorporando-a à luta das mulheres, à luta da defesa dos direitos sociais, à luta dos direitos humanos. Eu acho que, sendo uma representação em que nós podemos falar de uma legislação pioneira, que coloca a nossa Casa no cenário nacional e internacional e que nos fez, inclusive, enquanto Câmara de Porto Alegre, merecedores de um reconhecimento oficial do Alto Comissariado da ONU, eu não podia representar individualmente, porque lá eu não estava representando apenas a minha posição, mas eu representava uma parcela desta Casa que compôs, por unanimidade, com o apoio de todas as Bancadas, a construção de uma lei que nos vincula a uma temática dos direitos humanos internacionais, nos colocando dentro de um debate extremamente moderno, que é discutirmos exatamente qual o papel dos municípios, do Poder local nas construções das políticas migratórias.

Era isso, Sr. Presidente, em síntese, estou fazendo um relatório bem mais extenso, colocando no processo desta Casa, que está à disposição do conjunto das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Clênia Maranhão. Esta presidência anuncia entre nós, já relatado pelo Ver. Bins Ely, a presença da líder da Juventude Socialista, Juliana, que volta ao seu Estado para trabalhar pelo seu Partido, o PDT. Anunciamos também, e aqui em especial atenção ao Ver. Bernardino, a presença do Secretário Clóvis Magalhães, no plenário, para apresentar o plano de transposição da Estátua do Laçador, assunto palpitante que nos interessa muito. Conforme prometido, convidamos o Secretário, e ele estará aqui no dia 11 de maio, no plenário. Então, Srs. Vereadores estejam preparados para fazer as suas interlocuções.

Visitam-nos 15 jovens coordenados pela Profª Jussara Monteiro e pelo Prof. Flávio Dal Pozzo, através do Projeto de Visita Orientada do nosso Memorial, o Projeto Pescar, da Procempa, que estão no nosso plenário. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política, que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero aqui fazer uma provocação à Bancada do PT. Eu fiz questão de falar antes, no tempo de Comunicação de Líder, para que eles possam responder, até porque eu tenho aqui uma ex-Conselheira Tutelar, a Verª Maria Celeste; eu tenho uma ex-Secretária de Educação, Verª Sofia Cavedon; eu tenho o Ver. Oliboni, nosso “Jesus Cristo”, e outros mais que também são religiosos e que, conseqüentemente, conhecem essa problemática. Veja aqui, Vereador, Dia 7, “Dia Mundial pela Legalização da Maconha”, no DCE, da UFRGS. Essa Universidade se prestando para isso, Ver. João Dib? A Polícia Federal já está de olho. Eu participei de duas reuniões, sendo que essas manifestações têm que ser silenciosas, porque não podem provocar com gestos ou com camisetas, isso a lei não permite, a Brigada Militar e a Polícia Federal serão rigorosas nesse aspecto.

Mas o que mais me chama a atenção - e por isso eu faço, Ver. Besson, essa provocação -, é que quem comanda esse princípio ativo – pasmem! -, é o ex-Presidente do Conselho de Entorpecentes de Porto Alegre, não vou nem dizer o nome. Aí eu pergunto: então o PT era conivente? Porto Alegre hoje é a Capital das drogas nas escolas.

Minha juventude, não façam isso, não participem disso. Nós temos o exemplo do (jogador) Maradona, quando ele voltou de Cuba ou quando ele foi a Cuba, com cento e poucos quilos, quem era o Maradona? O filho do Pelé, o Edinho, que está preso. Pelé, o maior jogador do mundo, tem essa como a maior frustração da sua vida. Então, a respeito desse aspecto, eu gostaria que a Bancada do PT - o Carrion, e a Verª Manuela, que são da mesma corrente -, diga se vai participar dessa manifestação e se é a favor. Porque, dia 25 de maio, a grande manifestação da família de Porto Alegre, Ver. João Dib, será por meio de um manifesto pela saúde, pela família, pela paz em Porto Alegre.

Portanto essa é a minha provocação, eu quero saber se esse senhor que comandava o Conselho Municipal de Entorpecentes incentivava isso? E a Verª Sofia Cavedon, que não colocou em prática um Projeto deste Vereador, sobre uma semana de conscientização às drogas nas escolas, entre outros, quero saber o que ela acha, ela é a favor? Eu gostaria que viessem à tribuna e respondessem sobre esse aspecto. Aqui nós temos um documento do Governo Federal que consta o seguinte (Mostra o documento.): “Viva-voz, ligue para a gente, a gente liga para você: 0800 510 0015”. Afinal, o PT de Porto Alegre é a favor? Era a favor? Porque essa pessoa comanda hoje essa entidade.

Eu lembro aqui, Ver. Vendruscolo, V. Exª não estava aqui, que se falava em minorias, Ver. Besson, hoje não se fala mais em minorias, mas estou vendo que as entidades são as mesmas que comandavam aquele processo, e até entidades internacionais. Estão vendendo camisetas. Qual o interesse dessas organizações internacionais de virem para o Brasil?

E quero alertar mais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná estão ameaçados, porque são fontes riquíssimas para favorecer a entrada da maconha no Brasil.

Portanto a minha provocação é essa: de que lado está o PT? E quero aqui saber a opinião de uma ex-Conselheira Tutelar, muito brilhante, a nossa Verª Maria Celeste, uma Vereadora de alto nível, uma grande Vereadora; a Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação, eu preciso saber a sua opinião; o nosso Ver. Oliboni, o nosso “Jesus Cristo”, que faz um trabalho belíssimo, um Vereador de alta qualidade, eu tenho o maior prazer de conviver com vocês, mas gostaria de saber quais são os seus posicionamentos aqui, nesta tribuna, se vocês têm alguma divergência, se o PT concorda com esse “Dia Mundial pela Legalização da Maconha”, dia 7 de maio, em Porto Alegre? Isso é ridículo! A família já está se mobilizando.

Garotada, obedeçam às suas famílias, não entrem para esse caminho, porque não tem volta. Nós precisamos começar, sim, pela escola, Sr. Presidente, pelo Ensino Fundamental, vindo lá de baixo, para recuperar isso que está tornando Porto Alegre, nas escolas, a Capital das drogas.

Portanto a família vai se mobilizar, dia 25 de maio, vai fazer uma grande manifestação em Porto Alegre, em prol da saúde, da felicidade, da família, dos adolescentes, dos menores, dos jovens. Essa é a caminhada que nós queremos em Porto Alegre, não essa vergonha que está aí, com dinheiro internacional, com outros interesses por trás! Quero ver o posicionamento da Bancada do PT. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse tema tão debatido e preocupando o País neste momento da nacionalização do petróleo e do gás, promovido por decreto pelo Presidente Evo Morales, Presidente da Bolívia, é um tema que merece nossa reflexão e dialoga com os novos tempos da América Latina e da nossa América. Tempos, na nossa avaliação, mais positivos, mais promissores. E tempos que têm a ação altiva, resoluta, determinada e clara do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que, desde o primeiro dia do seu mandato, vem construindo uma solidariedade, uma irmandade, um diálogo, uma capacidade importante de mobilizar os países que tantos anos foram colocados de costas pela exploração do grande capital, do imperialismo - e países que estão irmanados na situação de desigualdade social em função disso. Quando Evo Morales nacionaliza e estatiza o petróleo e o gás, ele não está apenas dizendo “Esta riqueza é nossa”; ele está dando um novo curso à história da Bolívia, um curso que é – como diz aqui, frisa bem a companheira Maristela -, não só a história da Bolívia, mas a história da América Latina e a história mundial. E, como bem traduz Lula, em palavras literais: “Este povo sofrido, o povo da Bolívia, tem o direito de reivindicar maior poder sobre sua maior riqueza”. E foram 500 anos, mais de 500 anos de exploração, de apropriação por outros povos, da riqueza da Bolívia. A construção da soberania, da própria capacidade de construir o destino da vida do povo boliviano é resultado das eleições naquele País, é resultado de compromissos de campanha do Presidente Evo. E tendo o Brasil o maior respeito, porque o Brasil trabalhou e está trabalhando para que cada povo construa a sua soberania e que os povos da América Latina, da América Central, das Américas, se unam para soberanamente estabelecer relações mais apropriadas para os seus povos com os países que comandam o mundo, que comandam a economia.

Claro que o Brasil deve e vai cuidar dos seus interesses; ele deve e vai proteger a sua, a nossa Petrobras, mas faz parte dos interesses do Brasil uma Bolívia soberana, altiva, e faz parte dos interesses do Brasil o fortalecimento desses países para tratar com mais soberania, com mais fortaleza, os países do andar de cima. Nós vamos encontrar desde o primeiro momento... E uma brincadeira que Lula fez num discurso na abertura do Encontro Nacional do PT, ela é elucidativa disso. Quando perguntaram a ele: “Presidente Lula, o senhor não vai responder ao Evo Morales?”, o Presidente Lula disse: “Se eu tenho e tive paciência com o Bush, não terei com o companheiro Evo, com países que, como nós, lutam para construir dignidade para o nosso povo?”

Nós já tínhamos tratado e levávamos tratativas importantes da construção do gasoduto sul-americano, buscando fortalecer a região, buscando atrair o Chile, buscando alternativas para o Paraguai, construindo um bloqueio para a saída do Uruguai ao Mercosul, e esse gasoduto representa esse fortalecimento, esse enriquecimento mútuo, essa capacidade de responder às necessidades do povo da América.

E é nesse sentido que deve conseguir dar seqüência ao diálogo do Presidente Lula com os demais Presidentes. Eles já se conversaram, já disseram um ao outro, o Presidente Evo já afirmou que o Brasil continuará recebendo o gás. O preço do gás da Bolívia será negociado, será construído. Nós, com certeza, nessa relação respeitosa e diplomática, construiremos um novo destino para a América.

Como é importante, neste momento, quando acontece algo assim, nos darmos conta da diferença que faz um Brasil que construiu a auto-suficiência em petróleo, que construiu uma empresa pujante, que agora pode desenvolver a exploração do próprio gás, que construiu e está desenvolvendo uma diversificação energética do País - e já encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores -, a energia sustentável que vem da biomassa, do biodiesel, a energia eólica. É outro destino.

O nosso Brasil, como disse o Presidente Lula, na sexta-feira, que é grande, que é continental, que é rico, tem obrigação de estender a mão aos países vizinhos, mesmo que eles não tenham compreendido, porque, talvez, essa forma, em relação ao Brasil, não fosse a melhor forma de estatizar e de falar com a Petrobras. Mas, mesmo eles tendo esse tipo de postura um pouco inadequada em alguns momentos, nós, continentais, nós, que estamos transformando o nosso País, temos o dever de estender a mão aos países vizinhos e de construirmos junto aos povos da América Latina a nossa emancipação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dois temas que considero importantes me trazem a esta tribuna em Comunicação de Líder.

Em primeiro lugar, comunico e convoco todos desta Casa, porque estamos construindo, juntos, uma proposta para o dia 2 de junho, quando estaremos realizando, num momento muito importante para a nossa Cidade e para o nosso Estado, um seminário para discutir a legislação dos Conselhos Tutelares da nossa Cidade. Até porque somos a primeira Capital brasileira a ter instituído o ECA. Então, pela nossa bagagem e experiência no assunto, temos a responsabilidade sobre o tema, como Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente.

Hoje, temos uma rede nacional, e, através dela, temos formulado e discutido políticas sobre o tema.

E, com tudo isso, com a compreensão desta Casa, queremos ter um Projeto desta Casa para Porto Alegre, que não será meu, nem do senhor, mas de todos nós, Vereadores, com as nossas diversidades, com as nossas diferenças.

O Conselho Tutelar da nossa Cidade estará apresentando uma pré-proposta para esta Casa, o Legislativo, junto com a OAB, com o Ministério Público, com o Conselho de Direitos, com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente para debatermos. Estará presente o brilhante Professor Edson Seda, de renome internacional, para debatermos, Verª Maria Celeste, e, com certeza, queremos que V. Exª esteja à Mesa junto conosco, para que possamos, juntos, tirar uma proposta, para que esta Casa saia daqui com um projeto. Este é um dos temas que me traz à tribuna, porque, senão, daqui a pouco, nós vamos estar cada um para um lado, e quem vai sair perdendo, na verdade, é a sociedade, em especial as crianças e os adolescentes.

O outro tema, Sr. Presidente, senhoras e senhores, é dizer do profundo orgulho que eu tenho como cidadã latino-americana neste momento, porque a história nos deu um “olé” aqui no Brasil, porque a esquerda já poderia estar no Governo - que é diferente de estar no Poder -, há muito mais tempo. Mas as oligarquias deste País junto com os meios de comunicação de massa tiveram e têm até hoje um papel de direita muito profundo nas raízes culturais, políticas e econômicas da nossa Nação. Infelizmente, a esquerda chegou ao Governo um pouco mais tarde pelo tempo. E eu digo mais tarde, Ver. Raul Carrion, apesar de ser importante, porque, infelizmente, nós tivemos que fazer muitas alianças, e alianças que levam muito mais tempo para trazer resultados de um projeto realmente de esquerda para este País. Mas esta é a realidade, o caminho é este e é por aqui que estamos indo. Diferente do Evo Morales e do Chávez, que tiveram menos tempo de oposição e de uma direita que eles não disputavam antes como nós, esquerda, aqui neste País, e que, hoje, trazem uma postura exemplar. Porque, se o Brasil não está ainda no tempo que deveria estar, eles dão esse exemplo e nacionalizam o petróleo. Aqui, Fernando Henrique cometeu o maior crime, Ver. Sebenelo, vendeu...

(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: O senhor fique calmo, Vereador, o senhor, como médico, deveria se tratar. Por favor, me respeite, porque eu estou na tribuna. Aqui, neste País, estamos desconectados, ainda, com este momento da história que a América Latina está tendo, porque a Vale do Rio Doce, que o vendilhão da história Fernando Henrique Cardoso vendeu, era a alma do progresso deste País. Ele entregou por um mês de lucro. Entregou a nossa Vale do Rio Doce. E digo isso como fato histórico, como uma cientista política, muito mais do que estar Vereadora, Sr.Didi, que está assessorando muito bem o Ver. Claudio Sebenelo, que, certamente, depois, vai vir aqui fazer a sua parte.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: Evo Morales e Chávez exercem a democracia, queiram ou não queiram; não precisaram instituir ditaduras para colocar em prática o seu projeto e dão exemplo e dizem ao Lula, o Presidente da República: “Camarada, é hora de começar a colocar em prática o projeto de esquerda neste País”. Chega de estar tão atrelado com propósitos e alianças, como são as alianças que o Presidente Lula vai fazer agora para se reeleger!

Eu quero dizer que, apesar de tudo, eu votarei no Lula na próxima eleição, mas eu carrego na minha alma a esperança que nós possamos seguir o exemplo que Evo Morales e Chávez estão nos dando e dando para a América Latina. Esta é a posição de uma Vereadora que sempre foi de esquerda e continua socialista e, em nome do Partido Socialista Brasileiro, faz aqui o seu pronunciamento com alegria, Ver. Luiz Braz, com alegria e com a esperança de que a utopia comece a se colocar em prática e de que o Brasil também, se Deus quiser, com a nossa luta, também chegará lá. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que farisaísmo, que coisa fantasticamente hipócrita é essa amizade e esse endeusamento do Evo Morales, que até tem as suas razões para fazer e até respeito, e até admiro. Mas um País como o Brasil, com 8 milhões de quilômetros quadrados, um País que tem a Petrobras, que é uma das maiores multinacionais do mundo, que propõe para a Bolívia, num gesto amigo, 18% da exploração do gás boliviano para a Petrobras e 82% para a Bolívia... Puxa, que amizade, que coisa fantástica, heim? Esse mesmo Presidente que agora adula Evo Morales, que levou duas grosseiras chapuletadas no dia de seu discurso, depois um pedido de perdão do Presidente da Bolívia, e agora, de novo, esse mesmo Presidente Lula, que perdoou a dívida da Bolívia, está às turras, brigando ostensivamente e pessoalmente com Kirchner, com Hugo Chávez, com Evo Morales.

Ora, entrar nessa? Saber que esse Presidente da Bolívia está sendo nacionalista... Não, ele está tentando sobreviver a uma crise interna brutal, chamando a população da Bolívia para si, quando faz o ato insano, antigo e retrógrado de romper os contratos atuais sem nenhuma negociação. Mais cedo ou mais tarde vai ter que voltar atrás, porque vai faltar penicilina na Bolívia, é essa a questão fundamental. E aqueles que achavam, naquele seu nacionalismo xenófobo e exacerbado, de vir aqui e dizer: “O Petróleo é nosso”, “Ah, que maravilha! Nós somos nacionalistas”. Não, uma das maiores formas de imperialismo que há no mundo hoje é a Petrobras, não há coisa mais imperialista que botar 18% da exploração do gás boliviano para a Petrobras e 82% para a Bolívia. Oitenta e dois a doze é um escore que não deixa dúvidas, Verª Maristela, e o povo não é tão ingênuo assim a ponto de crer no nacionalismo dos Presidentes. Que coisa encantadora! Não! Isso é capitalismo internacional, isso é imperialismo, isso é opressão, isso é “Davi contra Golias”, isso é, indiscutivelmente... Como publicou uma revista de circulação nacional, no dia da posse de Evo Morales: “Abajo los imperialistas brasileños!” Como se radicalizou dessa forma, vai receber a radicalização de volta da Bolívia, que tem grande quantidade de capital investido, e, se o Brasil hoje tem preocupações com 51% do consumo do gás vindo da Bolívia e imediatamente suspenso ou posto num preço mais alto, rasgando o contrato que havia, e, do ponto de vista boliviano, certamente o Evo Morales tem razão, eu quero saber onde ficam aqueles brasileiros nacionalistas: se estão do lado do Brasil hoje ou se estão do lado da Bolívia? É essa a grande questão.

Do lado do Brasil, um imperialismo opressor e, principalmente, desigual com a Bolívia, sem ter condições de qualquer tipo de concorrência. O que antigamente se resolvia de forma militar, hoje se resolve na área diplomática. Isso é um progresso? Claro que é! Mas não se pode fazer esse tipo de radicalismo sem que haja as compensações e sem que dali a uma ou duas semanas o Presidente da Bolívia tenha que voltar atrás e se curvar ao poderio das nações que lá investiram e dizer que volta atrás na sua bravata e, principalmente, que volta atrás no seu sonho de ser o “imperador da Bolívia”. Porque a questão dessa atitude está mil vezes mais ligada a uma questão interna, política, do Evo Morales, a uma questão de carreira política, do que propriamente uma questão nacional da Bolívia. É isso que está sendo posto e é uma barbaridade.

Agora, quero que venham todos os desmentidos possíveis, achando que, no seu nacionalismo fantástico, os antigos e anacrônicos discursos comunistas, que venham para cá agora dizer que a Petrobras vai fazer caridade com o seu petróleo. Não! Vai ser opressora e vai ser imperialista, porque é uma multinacional que tem que sentar com as outras multinacionais e fazer o mesmo tipo de exploração...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Para encerrar, Ver. Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: ...porque a regra do jogo já está exposta há muito mais tempo, Sr. Presidente. Muito obrigado.

Eu queria fazer um registro, Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pois não, Vereador Claudio Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: É que a oradora anterior ultrapassou mais de um minuto aqui. Então, essa pressão do Plenário para que eu termine o meu discurso... Eu termino em respeito a V. Exª, que está comandando muito bem a Sessão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE(Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria fazer o registro de um dia extremamente importante que é o dia alusivo à Liberdade de Imprensa. Todos nós sabemos que uma democracia ativa, real, necessariamente exige um espaço livre para a expressão das idéias. E, evidentemente, a expressão da liberdade passa pelo direito de todas e todos expressarem publicamente suas opiniões, mas passa, fundamentalmente, pela liberdade das instituições, das instituições da área da comunicação.

Usualmente, quando estamos rememorando a importância do Dia da Liberdade de Imprensa, sempre nos lembramos das atrocidades dos países em guerra, dos regimes de exceção. Não poderia ser diferente. Só para reafirmar a gravidade dessa circunstância, nós queríamos, aqui, recolocar que, no ano de 2005, quase 800 jornalistas, profissionais da área de comunicação, foram assassinados. Porém, a violência contra a imprensa não ocorre apenas nos momentos de conflitos bélicos ou nos momentos de regimes de exceção. Dependendo da conjuntura institucional dos países, a tentativa de calar a imprensa ocorre por pressões, ocorre por ameaças, ocorre por tergiversações dos governantes e das instituições antidemocráticas.

O Brasil tem tido uma posição, historicamente, importante em apoio a um importante documento, que é um marco na luta daqueles democratas que acham que todos os indivíduos, não apenas nos Governos têm de dar a sua contribuição na luta pela liberdade de imprensa. Eu acho que é importante, então, dizer que, já no Governo anterior, do Fernando Henrique, e no Governo atual, do Lula, os próprios Presidentes têm sido signatários do acordo de Chapultepec, que é um acordo que definiu dez pontos fundamentais para a liberdade de expressão, para a liberdade de imprensa.

E eu queria, apenas, para concluir, Sr. Presidente, destacar um desses pontos, que considero que tem um significado muito grande para o Brasil, neste momento, onde se questiona tanto a opressão política governamental e os riscos de garantia das liberdades individuais.

Eu queria lembrar o artigo que diz o seguinte: “Não há pessoas, nem sociedades livres, sem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão da autoridade, é um direito inalienável do povo”.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e também nas suas casas; eu tenho dois temas para tratar, mas, antes de entrar no debate deles, provocado por duas intervenções aqui, eu queria fazer uma rápida manifestação. Em primeiro lugar, em relação ao Ver. Cassiá Carpes, que, infelizmente, fez a provocação, mas retirou-se do plenário. Queria dizer a ele que a Bancada do PCdoB – e não poderia ser de outra forma –, evidentemente, é contrária às drogas e contrária à indústria das drogas. E, aliás, o maior consumidor de drogas do mundo são os Estados Unidos. E é o capitalismo que está aí que fez isso se transformar numa máquina de fazer dinheiro! São mais de 600 bilhões de dólares, Ver. Elói Guimarães, que circulam no mundo capitalista, na chamada economia do crime, onde a droga é um dos elementos básicos! Então, que não se ponha à dúvida ou que não se desafie um socialista para dizer qual é a sua posição sobre as drogas! Aliás, o próprio Ver. Cassiá Carpes, Ver. Brasinha, disse aqui que foi em Cuba que Maradona se curou da drogadização, porque lá existe um trabalho sério contra as drogas. Eu também queria dizer que, quando lá na Assembléia se votou a questão de se construírem centros públicos de tratamento de drogados, muitos dos que hoje falam sobre esse tema foram contrários à construção desses centros, dizendo que não se deveria colocar dinheiro público nisso. Por fim, não se confunda ser contra as drogas com tentar criminalizar aqueles que são vítimas das drogas, ou ser contra a redução de danos - muitas vezes, as políticas públicas são para reduzir danos, providenciando, inclusive, seringas para os drogados, e assim por diante, para que eles não contraiam Aids, etc. Isso não tem nada a ver com incentivo, mas são medidas de precaução.

Com relação à questão do petróleo na Bolívia, eu gostaria de dizer que quem acompanhou a eleição sabe que foi um compromisso de campanha de Evo Morales a nacionalização do gás, das reservas petrolíferas, e das reservas de riquezas naturais da Bolívia. E nós defendemos isso no Brasil! Ou não defendemos que o petróleo é nosso?! Ou não lutamos?! Não foram militares, socialistas, nacionalistas, trabalhistas, comunistas, que conquistaram o Petróleo é Nosso?! Como poderemos ser contra?! Então, por isso mesmo, o Lula não está brigando com Evo Morales, não está brigando com Chávez. E o Lula disse muito claramente: “Nós vamos negociar, nós vamos defender os interesses do Brasil, nós vamos defender os interesses da Petrobras, sem criar briga com Evo Morales”. Nós temos de ter essa capacidade de sermos Países soberanos, de reconhecermos que nós temos direito às nossas riquezas e de que a Bolívia tem direito às riquezas dela. E é possível Países soberanos, Ver. Elói, conviverem, encontrarem, na negociação, o limite de cada um e construírem a grande pátria latino-americana que todos nós sonhamos. O nosso inimigo não é a Bolívia, o nosso inimigo não é Evo Morales; o nosso inimigo é o Bush, o nosso inimigo é o Império, que invade, ocupa, massacra os povos.

Eu queria entrar em outro tema importante que é a Medida Provisória 232, Ver. Todeschini, assinada por Lula, nessa quinta-feira, que desburocratiza a regularização de imóveis da União ocupados por famílias sem-teto. Ver. Elói, que é Presidente da CUTHAB, já em 2004, o papel passado havia permitido a regularização de inúmeros imóveis, e, através desta Medida, será possível, agora, que a todos os imóveis públicos federais - e são milhares deles: são 1.277 imóveis, em 218 Municípios -, seja dado direito de uso, seja dado o direito de posse de forma muito mais simples, desburocratizada. É uma Medida Provisória essencial que o Governo Lula assinou. Outro elemento: mesmo nos próprios municipais e próprios estaduais, em que, evidentemente, a Lei não pode incidir, está autorizada agora a Caixa Econômica, a partir da posse desses terrenos, a fornecer subsídios, a fornecer financiamentos. Também os imóveis do INSS ocupados e os imóveis da Rede Federal poderão ser vendidos a seus ocupantes. A legislação anterior proibia isso. Então, creio que é uma Medida Provisória importante para todos aqueles que estão lutando no Brasil pela reforma urbana, pela regularização das moradias.

Para concluir, saudamos o Presidente Lula por haver, no dia 1° de Maio, anunciado, Verª Maristela, a legalização das centrais sindicais do Brasil, a ratificação da Norma n° 151, da OIT, que permite a negociação de dissídio dos funcionários públicos e dá o direito de greve aos funcionários públicos. Muito obrigado a todos pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso País nunca contestou a soberania boliviana sobre as suas riquezas, tanto que, com base nessa soberania, assinou contratos para a sua atividade exploratória através da Petrobras. Foi um contrato soberano, porque a soberania também se faz de negociação, como esta que a Petrobras realizou nos últimos dez anos. Então é um falso dilema dizer que apontar a inconveniência da decisão boliviana é vulnerar a sua soberania. Não está em jogo a soberania! A soberania está exercida e assegurada. A soberania é tal que permite ao soberano cometer o erro que quiser. E o que a Bolívia está fazendo consegue ser pior para a Bolívia do que para o Brasil. Com todos os problemas que possa criar ao nosso País, nossa economia não vai naufragar pela perda de dois bilhões de dólares. Perdemos mais do que isso em alguns outros dutos do caminho aí; não vai ser um gasoduto que vai quebrar o Brasil. Mas vejo um grave equívoco, sim, de uma visão que está visivelmente superada, como chamar de nacionalização o que já é nacional, pois as reservas do subsolo boliviano estão em território boliviano, submetidos à soberania boliviana da Constituição boliviana e das leis bolivianas. Ninguém questiona a soberania! Mas o que significa nacionalizar? Vamos ver, a expressão é genérica e, por isso, equívoca. Pode sinalizar, pode haver nacionalização pela compra, pela encampação, pela negociação, pela expropriação, o que me parece algo do qual está próximo o ato praticado pelo Governo boliviano, porque ele não está regulando o modo da exploração; ele está regulando a apropriação dos equipamentos colocados nos campos de exploração de gás e de petróleo. E, se houver a transferência do domínio desses equipamentos, nós temos uma expropriação, que é tanto mais negativa quando é uma visão ingênua, pelo menos, se não for demagógica. Ingênua, ao se supor que essa espécie de nacionalismo tem espaço e tem vez no mundo moderno. Lembro, na minha adolescência de estudante juliano, que me encantei, também, com a campanha “O Petróleo é Nosso” e, como aquela geração, participei de uma luta posteriormente vitoriosa. O nacionalismo hoje tem outras formas de expressão, até porque as potências centrais hoje não desembarcam mais seus mariners nas costas dos países periféricos; ao contrário, praticam na banca internacional, nos organismos internacionais de controle de mercado os atos de invasão de soberania. Ocorre invasão de soberania, quando se tributam ou se taxam os produtos brasileiros para ter acesso ao mercado norte-americano ou ao mercado da Europa Ocidental; isso é violação de soberania! E é contra isso que se devem organizar as potências periféricas, entre as quais nos incluímos, e não num nacionalismo canhestro, desajeitado como o dos anos 50. Ora, pergunto-me que sentido tem uma política externa também ingênua - Ver. Elói, vejo que V. Exª acompanha interessado o raciocínio deste Vereador -, uma política ingênua de reivindicar um assento no Conselho de Segurança da ONU sem o direito a veto? Qual é o significado disso no plano internacional? Zero! Uma aliança terceiro-mundista, dos pobres, para debicar os países ricos? Não. Do que nós precisamos, é negociação soberana, sim, com os países ricos, para obter para o nosso País um espaço na relação comercial internacional e mantê-la também com os nossos vizinhos. Lamentavelmente o que se vê? O nosso País, ao mesmo tempo em que cultiva relações políticas - mais emocionais do que por qualquer outra razão -, com a Venezuela, com a Bolívia, e talvez, dependendo do resultado da próxima eleição, com o Peru, negligencia suas relações com a Argentina, com o Uruguai, com a Europa Ocidental e com os Estados Unidos. Sim, com os Estados Unidos e Europa Ocidental - sim -, porque não podemos imaginar uma presença significativa no mercado internacional sem termos acesso a essas economias. O verdadeiro nacionalismo está na defesa desta relação e não de um nacionalismo cheirando a naftalina, de um tempo, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, que nem V. Exª precocemente encanecido é capaz de lembrar de Neru, na Índia, e Mossadegh, no Irã. Nem V. Exª, Sr. Presidente, lembra desses nomes, talvez, nesta Casa aqui, só o Ver. Dib, o Ver. Elói e o Vereador que está na tribuna, e nenhuma das Vereadoras, graças a Deus, todas jovens, são capazes dessas lembranças. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o velho Rockefeller, multibilionário, foi perguntado por um jovem: “Qual é o melhor negócio do mundo? Ele não teve dúvidas, respondeu: uma empresa de petróleo bem organizada. E o segundo melhor negócio do mundo? Uma empresa de petróleo não tão bem organizada. E o terceiro melhor negócio do mundo? Uma empresa de petróleo mal organizada”. A nossa Petrobrás não é mal organizada, é bem organizada, tanto que seu balanço apresenta um lucro de 27 bilhões de reais. Em vez de reverter como benefício para o povo que consome gasolina, tem que gastar 36 milhões de reais em publicidade para que nós saibamos que a Petrobras é nossa e que a Petrobras é auto-suficiente. É tão auto-suficiente que já está em outros países.

Agora o País vive um problema muito sério: esse gasoduto que vem da Bolívia, que atende a muita gente aqui no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, não está sob ameaça de ser interrompido o seu funcionamento, mas pode causar um aumento de preço, que não se sabe qual, para a empresa bem organizada, o que me deixa preocupado. Eu não gosto de falar assuntos fora dos problemas de Porto Alegre, mas Porto Alegre também tem postos que vendem o gás que vem da Bolívia para os automóveis que estão aí, muitos táxis utilizam esse gás, o que me deixa alarmado é que o Sr. Presidente da República, que apoiou o Presidente da Bolívia na sua campanha, através do seu serviço de relações exteriores, de seus Ministérios, que são tantos, tanta gente interessada em resolver o problema do “valerioduto”, esqueceu de fazer alguma coisa em razão dos bilhões de dólares aplicados na Bolívia para trazer o gás até o Sul do Brasil.

Pelo menos uma coisa alvissareira: o Brasil vai ter, pelo menos por algumas horas, uma Presidenta, que passou pelo nosso Estado, ainda que não tenha nascido aqui, mas vai embelezar um pouco mais este País.

Agora o Presidente se reúne com seus conselheiros: o Evo Morales, o Chávez e o Kirchner. Será que os seus Ministros, que estão no exterior e estão voltando às pressas, conseguirão contornar essa crise que está evidente, esse preço astronômico que vai ter o gás que vai chegar aqui no Rio Grande do Sul? Será que eles têm competência? Será que eles têm seriedade? Porque não tiveram competência nem seriedade, no entendimento deste Vereador, para tratar desse problema. É claro que não é só o Brasil que está com investimentos na Bolívia, mas 15% do Produto Interno Bruto da Bolívia é a Petrobras, e nós não temos voz, porque o nosso Presidente apoiou o Evo Morales, o nosso Presidente apoiou o Hugo Chávez, o nosso Presidente apoiou o Kirchner, e os três estão fazendo o que podem contra o nosso País, contra o nosso querido Brasil. Eu espero que o Presidente tenha mais sorte agora, nessa reunião que vai se realizar, e que alguma solução venha para o povo, não esquecendo de que o combustível é um fator muito grande na elevação da inflação, é um fator muito grande na transformação de energia elétrica, que terá que vir de outros setores - quem sabe um “apagão” no Governo deste Presidente que tem viajado tanto que esquece seu próprio País.

Portanto eu desejo sorte ao Presidente Lula, aos seus Ministros, aos seus assessores, nessa reunião que vai se realizar, para a qual só o desejo de sorte, só a vontade de que tudo dê certo para o nosso País. Mas eu acho muito difícil, pelos precedentes de apoio que não deveriam ter sido dados. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Faremos a votação dos Projetos em ordem conforme acordo de Lideranças: Bloco 1: PLE n° 040/04 e PLE n° 022/05. Bloco 2: PLL n° 288/05, PLL n° 314/05, PLL n° 022/06, PLL n° 267/05, PLL n° 296/05, PLL n° 307/05, este com ressalva da Emenda n° 01; PLL n° 316/05, PLL n° 324/05, PLL n° 008/06, PR n° 142/05, PR n° 146/05, PR n° 156/05, PR n° 158/05, PR n° 161/05, PR n° 002/06, PR n° 008/06, PR n° 030/06, PR n° 032/06, PR n° 041/06, PR n° 051/06. Bloco 3: Requerimentos s/nº, de autoria da CEDECONDH e 015/06, de autoria do Ver. Professor Garcia. Votação individual: PLL nº 304/05 e PLL nº 013/06. Discussão do PELO nº 005/05. Após, os seguintes projetos: PELO nº 007/05, PLL nº 201/04, PLL nº 025/05 e PLL nº 016/05.

Em votação o acordo de Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4059/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e ao art. 1.º da Lei n. 8.153, de 11 de maio de 1998, que declara de utilidade pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5824/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 022/05, que declara de utilidade pública a entidade “Centro Comunitário Educacional Profissionalizante da Infância – CEPI”.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o Bloco 1: PLE nº 040/04 e o PLE nº 022/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 01, de autoria da Verª Neuza Canabarro, ao PLL nº 307/05. (Lê.) “Altere-se a Ementa e o caput do art. 1º do PLL nº 307/05, substituindo-se a denominação ‘Rubens Mario Garcia Maciel’ por ‘Dr. Rubens Maciel’”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6221/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 288/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mata Atlântica um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6833/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 314/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Amado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0673/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Av. Ferdinand Kisslinger o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 3035, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB, e CECE. Relator-Geral Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- Parecer Conjunto nos termos do art. 50 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5680/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 267/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Licerio Pires Barreto um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6368/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 296/05, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell e João Carlos Nedel, que denomina “Passarela da PUCRS” a passarela de pedestres edificada sobre a Avenida Ipiranga, localizada em frente ao número 6681, ligando o Campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao Hospital São Lucas, no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6744/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 307/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Rubens Mario Garcia Maciel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7004/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 316/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui a Caminhada da Bandeira, a ser realizada concomitantemente com as comemorações oficiais do Dia da Bandeira, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7150/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 324/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Campeonato “Taça Farroupilha de Bocha”, realizado pelo Clube Independente, a cada quatro anos, na programação oficial da Semana Farroupilha.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0080/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 008/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que destina o local atrás do Restaurante Galpão Crioulo, no Parque Harmonia, em homenagem aos trovadores.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6690/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 142/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7005/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 146/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Largo das Bandeiras o espaço físico localizado nas dependências da Câmara Municipal de Porto Alegre, à direita do Largo Valneri Antunes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 7182/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 156/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7377/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 158/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor José Carlos Ferraz Hennemann.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 7401/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 161/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o Título Honorífico e o Troféu José Bertaso a Luis Fernando Veríssimo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0002/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Abraão Winogron.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0009/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Rafael Rodrigues Pedro (babalorixá Pedro de Oxum Docô).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

 

PROC. N. 0039/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 030/06, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio Jornalístico Maurício Sirotsky Sobrinho ao Senhor Mauro Saraiva Junior.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0041/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 032/06, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Professora Esther Pillar Grossi.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0089/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 041/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Maria Lúcia Kruel Elbern.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

 

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-06.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0568/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 051/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Brigada Militar do RS na categoria órgão público.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o Bloco 2, constituído pelos seguintes Projetos: PLL nº 288/05; PLL nº 314/05; PLL nº 022/06; PLL nº 267/05; PLL nº 296/05; PLL nº 307/05, com ressalva da Emenda nº 01; PLL nº 316/05; PLL nº 324/05; PLL nº 008/06; PR nº 142/05; PR nº 146/05; PR nº 156/05; PR nº 158/05; PR nº 161/05, PR nº 002/06, PR nº 008/06, PR nº 030/06, PR nº 032/06, PR nº 041/06, PR nº 051/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação dos Projetos do Bloco 2.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dentre essa série de Projetos que dizem respeito a nomes de ruas e homenagens, um deles quero destacar aqui, porque, num primeiro olhar, o Prêmio “Construtor da Paz” à instituição Brigada Militar, num momento em que o Estado do Rio Grande do Sul e Porto Alegre vivem uma situação dramática de insegurança, parece contraditório. Mas o Projeto se refere ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, que é uma ação educacional que a Brigada mantém junto às escolas e que tem uma relevância significativa para os nossos estudantes jovens e crianças. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, discutimos esse tema, porque achamos que a Brigada Militar, como instituição, na verdade vem sofrendo muito com a omissão, com a incapacidade de gestão, incapacidade essa retirada da integração das ações, das diferentes instâncias, com a desarticulação de ações de saúde para os brigadianos - importantes e fundamentais ações referentes à área da saúde mental -, e de programas que existiam, tudo isso associado à falta de equipamentos de proteção e, fundamentalmente, à falta de preparo, de qualificação, de investimento para a qualidade da ação dos brigadianos. Mas, por outro lado, ao conceder esse Prêmio, ao concordar com ele, queremos reconhecer que a ação da Brigada tem muito mérito individual, tem muito esforço pessoal, tem vidas colocadas nessa caminhada. Ações como essa de prevenção à violência, às drogas são fundamentais, são instrumentos fundamentais que colaboram, nesse caso, com a educação que a escola procura executar. A Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, se formos observar, é a rede que menos violência tem contra a escola - atos de violência, envolvimento com violência na comunidade; isso é fruto de uma caminhada de construção de uma cultura de paz, que passa desde um melhor diálogo com o guarda municipal, que tem um saber de segurança fundamental, que tem que trocar, e tem trocado, com os professores, com a direção da escola, com as lideranças comunitárias, que vai desde a melhor área a ser iluminada na escola, o melhor funcionamento do abrir e fechar portão, do horário de funcionamento da escola, até a discussão das normas disciplinares dentro da escola, que o guarda municipal tem de incorporar, e vem incorporando, ações educativas e menos punitivas. A distinção entre violência e a brincadeira e a indisciplina e a forma natural das crianças se relacionarem.

Há programas que passam pelo currículo, e aí quero responder aqui ao Ver. Cássia que me provocou algumas vezes, que propôs uma semana de prevenção de drogas nas escolas, e dizer que várias vezes fizemos a conversa, a discussão com o Ver. Cássia Carpes, que nós entendíamos que esse é um processo continuado que passa por dentro do currículo e pela articulação da escola com ações das diferentes instituições da comunidade. Dentro do currículo, porque se mudou o currículo, a gente trabalha conteúdos a partir da leitura dos problemas, das situações limite na comunidade, do entorno, então, sim, o tema da droga e da violência, da gravidez precoce, da opção sexual, da discriminação racial. Esses são temas, hoje, pautados com profundidade, com sistematicidade, com criticidade em todos os currículos das escolas municipais. E mais do que isso, programas como o da Brigada Militar - o Programa Educacional de Prevenção às Drogas e à Violência -, são programas que têm porta aberta e sido utilizados e construídos para todos os alunos em todas as escolas municipais. Então, esse conjunto de ações são ações que têm dado efeito, e junto às ações físicas, o investimento físico das escolas em ter realmente uma estrutura agradável, uma estrutura segura. Então, está de parabéns a Brigada por esse programa, e fundamentalmente parabéns quem pensa educação dessa forma integrada, dessa forma ligada às instituições da comunidade e com o currículo aberto e não com janelinhas, só com semaninhas, só com o dia, e sim, no cotidiano da ação de todos os educadores da escola: do guarda ao presidente do Conselho Escolar; da professora à merendeira. Então, é meritório, sim, o Prêmio, e queria registrar que essa ação, sim, merece o Prêmio “Construtor da Paz”. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Bloco 2 dos Projetos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria da Verª Neuza Canabarro, ao PLL nº 307/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6693/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 304/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edgar Pozzer.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 304/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, peço a atenção por alguns minutos. Eu solicitei, apenas, dois títulos honoríficos de Cidadão de Porto Alegre. Solicitei - os que são da minha geração lembram -, ao Edgar Pozzer, que acompanhou a nossa vida de universitários, nos famosos bailes da Reitoria, nas reuniões do Clube do Comércio, um dos mais tradicionais que havia, e começou a ser mais conhecido como crooner do Conjunto Baldauf, Ver. Todeschini.

O Edgar Pozzer foi da minha geração, quando o grande programa da juventude eram os bailes da Reitoria, ou as grandes festas de gala, ou as reuniões dançantes do Clube do Comércio, e nós, lá, acompanhávamos o Conjunto do Baldauf, que até hoje, ainda, é um homem que participa desta vida com o seu Conjunto, e o Pozzer era crooner. O Edgar tem mais de 10 entre CDs, LPs, de gravações editadas como solo. E ele anda pelo Estado todo, é solicitado em Porto Alegre. E eu tive a oportunidade de assistir a uma apresentação, há dois anos, no clube Caixeiros Viajantes, lotado, com 750 pessoas que compraram o convite para o jantar, e eu olhava – para minha surpresa - todos, como eu, quase de cabeça branca, já grisalhas. Mas era a minha geração! Ali, encontrei colegas universitários que foram lideranças estudantis, que foram companheiros de muitas batalhas e de vivências ao tempo universitário. E de quem era aquele evento? Era um show do Sr. Edgar Pozzer, cantando o seu bom italiano, as 10 músicas do seu CD novo, e que foi acompanhado com a vibração quase juvenil. E, quando ele terminou a apresentação das 10 músicas, em massa, Ver. Dib, todos se levantaram e passaram a dançar as músicas tocadas e cantadas pelo Edgar Pozzer. Ele é parte da cultura, da história de Porto Alegre da segunda metade do século passado, é parte de toda essa geração.

Ele nasceu em Galópolis, próximo de Caxias do Sul. Aos 10 anos de idade, conquistou o primeiro lugar em um concurso de rádio. E nunca ninguém se lembrou de fazer uma homenagem ao Edgar. Naquele jantar, havia mais de 30 pessoas de Galópolis, hoje, engenheiros, empresários, industriais, profissionais de Caxias do Sul, de Porto Alegre, que estavam lá para saudar o seu conterrâneo. E eu pensei: ninguém, em Porto Alegre, deu a esse homem, que acompanhou gerações, na vida cultural e social, um título honorífico. Por isso eu encaminhei esse Projeto de Lei, que tenho certeza de que, aos que se lembram do Edgar e aos que acompanham, hoje, o Edgar, será com alegria que votarão para que a Câmara possa dar este título merecido a ele, porque ele faz parte da cultura musical de Porto Alegre e de uma cultura de uma geração inteira, duas gerações já. E ele continua gravando, trabalhando, fazendo shows e tocando o seu bar Girasole, todas as noites, com música ao vivo, com encanto, Ver. Adeli Sell. Acho que este tipo de personalidade merece o nosso reconhecimento. Eu agradeceria muito o apoio dos colegas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação nominal o PLL nº 304/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

(O Ver. Dr. Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0486/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 013/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Engenheiro Emídio Marques Ferreira.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 013/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou ser muito breve no encaminhamento, mas desejaria deixar bem claro porque propus esta homenagem ao engenheiro Emídio Marques Ferreira. Ele nasceu em Serra do Mouro, em Portugal, e veio muito jovem para o Brasil; aqui ele estudou, formou-se em Engenharia, começou como estagiário de Engenharia na SMOV e terminou aposentando-se como Diretor da Divisão de Viação. Gostaria de dizer que é um dos engenheiros que melhor conhece asfalto e usina de asfalto neste País, mas essa competência toda que ele tem é também acompanhada da sua dedicação ao trabalho, especialmente quando serviu à Prefeitura de Porto Alegre. Eu era Prefeito em 1985, e ele era Diretor da Divisão de Viação. Numa tarde, ele me procurou no gabinete e propôs que, depois das 18 horas, quando o expediente estivesse encerrado, um engenheiro, a cada noite, saísse com um grupo de trabalhadores e fizesse o reasfaltamento, um tapa-buracos em toda a Cidade.

O Prefeito poderia dar, naquela oportunidade, uma gratificação por esse tipo de serviço; então, ele tinha seis engenheiros que fariam esse serviço, e a gratificação seria de um salário mínimo. Ele me disse o nome de cinco engenheiros, e eu lhe perguntei: “Mas você me disse que são seis engenheiros?” “Não, o sexto engenheiro sou eu, e o Diretor não tem que receber gratificação”.

Este é o engenheiro que está tendo o seu nome considerado para Cidadão de Porto Alegre, porque ele não nasceu aqui, e sim em Portugal, mas serviu e continua servindo à nossa Cidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal o PLL nº 013/06. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 Apregoamos a retirada do PLL nº 025/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, com Substitutivo nº 01, do Ver. Haroldo de Souza, da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da LOM.

 

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n. – (Proc. N. 2046/96 – Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH) – requer a indicação da funcionária Iara Maria dos Santos Lopes, como titular, e Janete Comaru Jachetti, como suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CONDIM. (incluído em 03-05-06)

 

REQ. N. 015/06 – (Proc. N. 0845/06 – Ver. Professor Garcia) – requer a constituição de Comissão Especial para discutir e analisar a eleição do Conselho Tutelar, a ser realizada no Município em 2006. (incluído em 10-04-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação em bloco o Requerimento s/nº, de autoria da CEDECONDH e o Requerimento nº 015/06, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da Emenda n. 02;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

-  retirada a Emenda n. 02;

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PELO nº 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, com Emenda nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão.

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. N. 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal. Com Substitutivo n. 01 (L.Braz). Com Emendas nos. 01 e 02 ao Projeto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n. 01;

 - da CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01. (empatado)

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação da Emenda n. 01 e pela rejeição da Emenda n. 02. (Parecer aprovado pela CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM; rejeitado pela CECE e CEDECONDH.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 03-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação, em 1º turno, o PELO nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, com Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto. (Pausa.)

Foi solicitada a retirada da Emenda nº 01. Em votação o Requerimento que solicita a retirada da Emenda nº 01 ao PELO 007/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Não existe discussão para um Processo como este? Não são dois turnos de discussão?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um momento, Excelência, vamos nos assegurar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Pelo que eu sei, são dois turnos de discussão e mais os encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em seguida, nós teremos a informação. Por que é que estamos em período de encaminhamentos? Porque já houve três Sessões de discussão, e, como houve Emenda, o Projeto foi encaminhado às Comissões, que prolataram o Parecer, que, em reunião conjunta conosco, tinha o prazo de cinco dias úteis para Parecer, sendo que o Relator foi designado pelo Presidente e, depois, foi designado, outra vez, pelo Presidente. Apreciado em conjunto – e o foi -, o Projeto será incluído na Sessão seguinte para a votação em primeiro turno. Então, estamos encaminhando a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Questão de Ordem): Nobre Presidente, é importante salientar que existem o Projeto original e o Substitutivo, votando-se primeiro o Substitutivo. É isso? Para sabermos como vamos encaminhar a matéria. Nós estamos encaminhando ou votando o Substitutivo, agora, ou o Projeto original?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Os dois conjuntamente, só que, na hora de se votar, vota-se primeiro o Substitutivo. Está-se encaminhando o bloco da intenção.

Vereador Luiz Braz, alguma colaboração, Excelência?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Corretíssima V. Exª, mais uma vez.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O que é que V. Exª deseja, Ver. Sebastião Melo?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, resumidamente, sobre o que trata o Projeto original e sobre o que trata o Substitutivo? Ou seja, quais as diferenças, ou qual a diferença entre o Substitutivo e o Projeto original?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Certo. Ver. Dib, eu peço a sua tolerância e já lhe darei a palavra. (Pausa.)

Eu lhe direi a intenção principal: o Projeto veda na Câmara Municipal de Porto Alegre e no Município; e o Substitutivo veda em todas as esferas...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, Vereador. Vereador, por favor, senão nós vamos ter um prejuízo na hora da votação. Ver. Sebastião Melo, o Substitutivo apanha todas as relações existentes entre o mundo político nacional com cargos aqui em Porto Alegre. Então, por exemplo, uma relação de um parente de um Deputado Federal, de um Deputado Estadual, que tenha cargos aqui no Município de Porto Alegre também estaria vedada como prática de nepotismo. Então, nós fazemos o máximo para que o nepotismo cruzado possa, realmente, ser apanhado em todas as suas facetas. É isso que o Substitutivo faz a mais em relação ao Projeto original do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Dou-me por satisfeito à explicação do nobre autor do Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereadores, eu peço uma atenção especial a este Projeto, porque ele é muito interessante. Então, nós precisamos ouvir, para poder discutir, debater e votar bem.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu preciso fazer algumas referências em relação a este tema: nepotismo. Eu fui Prefeito e não preenchi todos os cargos de Oficial de Gabinete que o Prefeito poderia ter; não troquei os Oficiais de Gabinete que lá estavam; não empreguei nem um filho, nem um parente meu - e a solução dos problemas municipais, dos problemas brasileiros, parece ser o nepotismo. Será que é? Eu já apresentei nesta Câmara um Projeto de Lei diminuindo o número de assessores por Vereador. Eu perdi por 32 votos a 1 (um). Eu apresentei um Projeto de Lei, em 1997 - quando eu verifiquei que alguns Vereadores tinham três assessores e outros quatro -, diminuindo 19 cargos de assessores. Eles aumentaram mais 14. Portanto isso me dá tranqüilidade de dizer que nepotismo ou não-nepotismo não é solução para os problemas da Pátria, não é a solução para os problemas da Cidade. Qual é a solução para um Congresso que tem 513 Deputados na Câmara Federal e não aparecem para votar um projeto de cassação de mandato? E o Brasil ri, porque eles não foram votar. O Congresso está preocupado em aumentar o número de Vereadores, quando nós deveríamos diminuir o número de Vereadores, e, portanto diminuir o número de assessores, e quem escolhesse seu parente, seu amigo, seu irmão, escolheria aquele que é melhor para ele. E eu falo com a tranqüilidade de quem não tem nenhum familiar trabalhando comigo. Não tenho e não tive, mas acho que esse problema não é o que nós precisamos resolver. Há muitos Prefeitos que assumem e mandam cortar o cafezinho. Será que o cafezinho era o problema da cidade? Não era, mas dá notícia na imprensa. Então a imprensa falou dezenas, centenas de vezes, em entrevista de rádio, televisão, jornal, sobre nepotismo na Câmara Municipal e no Município, mas era esse o problema do Município? Era essa a dificuldade que a Cidade encontrava para crescer, desenvolver-se e ter os seus serviços atendidos? Claro que não era. Mas lá vem o assunto do nepotismo...

Eu dei meu Parecer na Comissão de Finanças favorável ao Substitutivo do Ver. Luiz Braz. Eu vou votar favorável, sim, e eu acho que a grande maioria vai votar favorável ao Projeto ou ao Substitutivo, mas fica a minha convicção de que mais importante do que resolver o problema do nepotismo, porque o Vereador sabe que precisa do assessor, mais importante seria reduzir para 21 Vereadores, como quando eu entrei aqui nesta Casa. Havia 21 Vereadores, e os problemas da Cidade eram muito bem cuidados, mas muito bem cuidados, e nós não tínhamos tantas leis quantas existem no dia de hoje. Nós temos uma fábrica de fazer leis, fazer leis como histórias em quadrinho, em quantidade para agradar. E agora nós vamos fazer a lei do nepotismo também, antinepotismo, melhor dito.

Portanto, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou ser diferente da maioria, eu também vou votar “sim”, mas com a convicção de que não é esse o remédio para solucionar os males desta Cidade e deste País. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, os demais que estão aqui presentes na Sessão de hoje, eu acredito que nós, como Câmara de Vereadores, estamos tendo um momento de grande importância para a cidade de Porto Alegre, até diria para o Estado e para o País. Depois de muitos e muitos anos, de muita luta de diversos Partidos políticos, não só do PT, do PCdoB, de muitos e muitos Partidos que sempre condenaram essa prática, estamos tendo um momento oportuno de grande riqueza na democracia por poder sinalizar através do voto aquilo que nós pensamos, aquilo que nós dizemos para o conjunto da sociedade. Se essa prática é uma prática que não cabe mais na época em que nós vivemos, não haveria por que não sinalizar agora, nessa data oportuna e de extrema importância, a relação de dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre, como também o Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário, Presidente de Autarquias e Vereadores, não possam mais no próximo ano contratar parentes até segundo grau. É nesse sentido que nós percebemos também que a sinalização nacional, seja do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, já deu a finalização positiva nessa situação, e que é preciso sinalizar para o conjunto da sociedade que o nepotismo não poderá mais prevalecer como uma autonomia do mandato, de trazer para si aqueles que a pessoa bem entender. É preciso criar mecanismos de valorização, criar motivos para que nós possamos nos convencer de que o privilégio não é mais uma prática normal, como a que existia na época das Capitanias Hereditárias. E por essa razão é que nós aqui estamos elencando a defesa do Projeto original, porque o Projeto original, apresentado por este Vereador, proíbe o nepotismo até segundo grau na esfera municipal, ou seja, no Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Presidentes das Autarquias, dos Secretários e dos Vereadores. Já o Projeto do Ver. Luiz Braz, que é o Substitutivo ao meu, diz na esfera federal. Na esfera federal, nós temos um Projeto em nível nacional, que é preciso o Congresso Nacional sinalizar com mais segurança. Na esfera estadual já existe Projeto, em nível de Assembléia Legislativa, que, inclusive, é lei. Então, não podemos federalizar o debate. Nós, Vereadores, legislamos para o Município, e, se observarem, aqui no Projeto original, a Procuradoria desta Casa deu Parecer contrário ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz. Por esta razão, a Comissão de Constituição e Justiça, que deu legitimidade ao Projeto, através do primeiro Parecer, do Ver. Márcio Bins Ely, é que possibilitou que todas as Comissões tivessem a possibilidade de se manifestar. E aqui, neste momento, temos, então, o Parecer de todas as Comissões e, das seis Comissões, quatro votaram favoravelmente e duas contrariamente; como também, das duas Emendas apresentadas ao Projeto original, uma das Emendas, de autoria do Vereador e da Bancada do PT, que proíbe o nepotismo cruzado; já a Emenda que transferia para a próxima Legislatura, do PDT, foi retirada através de iniciativa do Ver. Nereu D'Avila.

Por essa razão é que conclamamos os nobres Vereadores para que essa iniciativa seja uma iniciativa não só de um Vereador, mas de toda a Casa, para poder sinalizar com um gesto concreto e preciso que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a exemplo de outras Câmaras, já tem sinalizado o fim do nepotismo. Por essa razão é que nós queremos também agradecer à iniciativa do Governo Municipal, através do Prefeito José Fogaça, que sinaliza pela sua Liderança, através da Verª Clênia Maranhão, que também é favorável ao Projeto de Lei original deste Vereador.

E, assim, temos certeza de que a Câmara de Vereadores e o Governo Municipal estarão sinalizando concretamente a vontade da Casa e do Município, para juntos, então, no próximo ano, já não termos mais aquela prática que é muito condenada pelo conjunto da sociedade. Lembro eu que as inúmeras manifestações públicas não só para este Vereador, como para muitos companheiros e companheiras que estão aqui, foram, exatamente, para que a Câmara agilizasse este Projeto para poder sinalizar com ações concretas o fim do nepotismo em Porto Alegre.

Por essas e muitas outras razões que aqui serão salientadas pelos nobres Vereadores e Vereadoras, é que nós conclamamos para que possamos, então, votar o Projeto original, como uma forma de dizer que nós, Vereadores, legislamos para o Município de Porto Alegre, e, por isso, concretamente, o Projeto original fica na esfera municipal. Por essa razão, agradeço e peço a colaboração de todos os Vereadores para votarem pelo Projeto original. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Aldacir Oliboni estava indo muito bem até que ele falou de alguma coisa que não pode ser de seu desconhecimento, pois é um Vereador muito inteligente para desconhecer. Mas será que ele quis ludibriar a opinião dos Vereadores aqui do plenário? Também não posso acreditar! Então, eu acho que foi uma confusão na cabeça do Ver. Aldacir Oliboni que o fez fazer uma afirmação completamente estapafúrdia, dizendo que nós não estamos legislando para Porto Alegre.

Ora, Ver. Elói Guimarães - V. Exª durante muitos anos presidiu, aqui, a Comissão de Constituição e Justiça -, o que nós estamos fazendo com o nosso Substitutivo é impedindo que haja o nepotismo cruzado, porque, afinal de contas, se uma Deputada Federal - e eu não vou nominar aqui, não vou entrar em brigas pessoais -, ou um Deputado Federal coloca aqui um parente seu, um Vereador coloca lá no gabinete dessa Deputada ou desse Deputado também o seu parente, e nós estamos evitando que isso aconteça, porque nós sabemos que esse nepotismo cruzado tem que ser combatido - e nós sabemos que ele existe. Eu não vou afirmar - não é, Ver. João Dib? -, em quais setores desta Casa ou deste Município acontece isso, mas nós sabemos que isso acontece.

Ora, o Substitutivo, Ver. João Dib, quis fazer, então, essa justiça, já que nós vamos partir para aquilo que estão chamando de moralização. E eu não chamaria de moralização, porque eu conheço várias pessoas que têm parentes que trabalham aqui na Casa e todas elas trabalham com afinco; são pessoas competentes, capazes, e eu até digo que eu não tenho mais ninguém. Quando começou a discussão deste Projeto, eu tinha realmente uma pessoa; não tenho mais ninguém.

Então, eu voto com muita tranqüilidade este Projeto. Mas, se querem fazer aquilo que chamam de moralização, então vamos fazer alguma coisa que seja realmente completa, porque senão nós vamos fazer uma meia moralização, nós vamos fazer uma coisa que vai ficar pela metade: vai servir a algumas pessoas, mas não vai servir ao conjunto da sociedade. O que a sociedade não quer, e ela está pedindo hoje que seja terminado, que não exista, é que o parente de um Deputado, de uma Deputada, de um Prefeito, de algum Parlamentar, de algum político não tenha benefícios dentro do Poder Público. Aquilo que os Papas faziam com os seus sobrinhos antigamente é o que agora se quer evitar que se faça dentro do Poder Público com os parentes de Parlamentares ou de políticos que têm cargos.

Então, se nós queremos terminar de vez, o Substitutivo é um instrumento para terminar de vez. O outro, o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni... Ver. Aldacir Oliboni, eu acho que V. Exª acabou não lendo bem o Substitutivo; por isso, V. Exª, no meu modo de ver, fez uma confusão, aqui na tribuna, quando estava encaminhando, ao dizer que o Substitutivo não legisla para Porto Alegre. Não! Nós legislamos para o Município, só que o que nós fazemos é mais abrangente: o que nós estamos fazendo é uma vedação que proíbe aquilo que se chama de imoralidade e que é a grande discussão do nepotismo; nós estamos tentando fazer com que essa proibição seja uma proibição mais geral, porque senão nós vamos ficar com meia moral só, nós vamos fingir que estamos coibindo o nepotismo, mas o nepotismo vai continuar, na verdade, existindo, tanto na Câmara Municipal como no Município de Porto Alegre.

Então, eu estou convidando os Srs. Vereadores a votarmos pelo Substitutivo. O Substitutivo faz, eu acredito, um combate muito maior ao que se chama de nepotismo.

É claro que eu reconheço que o início dessa batalha aqui na Câmara Municipal é do Ver. Aldacir Oliboni. Eu não quero nenhuma glória com relação a essa batalha que se está fazendo com relação ao nepotismo; o que eu tentei fazer com o meu Substitutivo foi apenas ampliar esse combate, que foi proposto aqui na Câmara pelo Vereador Aldacir Oliboni. E não é uma coisa que tenha começado com o Ver. Aldacir Oliboni, porque já vem inclusive de Brasília, já vem de outros Poderes, que estão implantando legislações no sentido de coibir a prática do nepotismo, mas eu acredito que, já que nós vamos fazer aqui, por meio de uma lei que vai ser votada na Câmara Municipal, que possamos fazer num aspecto mais amplo, mais geral, para que realmente possamos sair daqui com a consciência tranqüila, Ver. Elói - olha, nós, realmente, hoje acabamos de vez com o nepotismo no Município de Porto Alegre. Aqui nós terminamos com o nepotismo. Porque, senão, nós vamos sair daqui pensando que acabamos com o nepotismo, mas, na verdade, nós vamos apenas estar enganando a opinião pública.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão presentes entre nós os Vereadores do Litoral Gibraltar Tubarão e Antenor Galo, que ali estão, na frente do plenário. (Palmas.)

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, eu não vou nem ocupar os cinco minutos; apenas, em nome da minha Bancada, vou dar a nossa posição de Bancada. Eu e a Verª Clênia debatemos isso também com o Ver. Garcia, e agora conversamos com o Ver. Vidal. Não é uma posição de Governo, é uma posição individual que houve na Bancada.

O Ver. Oliboni apresenta um Projeto de Lei que é quase ipsis litteris o Projeto de Lei aprovado na Assembléia Legislativa, quando eu lá tinha mandato. Foi de autoria do então ilustre Dep. Bernardo de Souza, e, naquela ocasião, nós incorporamos e aprovamos totalmente o Projeto do Ver. Bernardo, que se transformou em lei que é vigente no Estado.

E o Projeto do Ver. Oliboni me parece de bom senso, porque ele não tem vício de inconstitucionalidade, não tem o exagero de invadir outros Poderes ou outras esferas, se situa dentro da órbita de competência e dentro de todo o clima que se quer no País.

Diante até de denúncias, em algumas Prefeituras e Municípios neste País tão grande, de exageros, de abusos na contratação de parentes, etc, nós vemos até como oportuno o Projeto e não poderíamos ser contraditórios, como se, o que vale lá não vale aqui. E por isso eu disse ao Ver. Oliboni que a Verª Clênia e eu, o Professor Garcia, que não mudaríamos de posição, e vamos votar favoravelmente ao Projeto, porque achamos que ele é de bom senso e é oportuno para vigorar no nosso Município.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar bem clara a nossa posição, que á uma posição de apoio de Bancada nesse sentido, e acho que a imagem da Câmara de Porto Alegre crescerá com a aprovação deste Projeto. Eu quero relevar àqueles que, eventualmente, tenham algum parente, que eu não condeno nenhuma situação pessoal. Lembro-me, quando votamos, Ver. Sebastião Melo, lá na Câmara, que eu tinha vis-à-vis à porta do meu Gabinete, na Assembléia, um colega de Bancada, do então PMDB, que era o Alexandre Postal; o irmão dele era Chefe de Gabinete dele, e, diante da Lei, teve que sair. É algo lamentável, porque ele não estava ali por ser irmão do Alexandre; os dois faziam vida política, os dois faziam liderança, os dois trabalhavam juntos. Tanto que um se elegeu Deputado e outro foi ser Prefeito onde o outro já tinha sido; os dois têm carreira política autônoma. E na época, nos obrigamos a isso; são as pequenas injustiças que a lei cria.

Portanto eu não só relevo essas situações pessoais, como sou solidário, mas isso não pode impedir a aprovação da lei, porque a opinião pública inclusive está nessa expectativa. Essa é a posição da Bancada que eu quis expor aqui, não é a posição do Governo, é da Bancada do PPS.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com substitutivo nº 01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, faço o encaminhamento pela Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre esse tema delicado - é verdade -, mas um tema para o qual é preciso ter coragem. Coragem em alguns Partidos, em alguns Governos, que deverão cortar a própria carne. Mas me parece que é um passo importante que esta Câmara também dá para a democracia brasileira. E por que é importante? Porque nós vivemos um momento de aprimoramento das nossas instituições públicas.

Eu lia, esses dias, e não vou lembrar quem era o entrevistado, na revista Veja, em que o entrevistado dizia que o Brasil tem muito mais condições do que China e Índia para ser vanguarda das economias do mundo, para ser vanguarda dos países em desenvolvimento e desenvolvidos. Porque, vejam vocês, há dois atributos fundamentais: instituições sólidas e uma democracia estabelecida no País. E eu chego à conclusão de que, sim, o ano de 2005 foi de duras provas para as instituições brasileiras e duras provas para a democracia brasileira. Nós vivemos um ano de superexposição, Ver. Ervino, da corrupção do Estado brasileiro pelo poder econômico - eu sintetizaria assim. Chegamos à conclusão de que nós não construímos mecanismos ainda suficientemente fortes para garantir a res publica, a república, a transparência de toda a relação do público com o privado.

E eu também acho, como dizia Marilena Chauí, que nós não devemos atribuir ao indivíduo a virtuosidade do indivíduo, portanto do ser político, essa responsabilidade apenas, dizendo que, se tivermos homens sérios, teremos instituições sérias. Nós temos que construir instituições, mecanismos que coíbam, cada vez mais, a corrupção, a pressão do privado sobre o público, a pressão do poder econômico, buscando um plus, buscando um sobrevalor nas relações com o Poder Público.

Com certeza, todos nós estamos decepcionados com a Reforma Política que deveria ter saído como aprendizagem da crise em que vivemos. Nós, com certeza, estamos decepcionados com o resultados das CPIs, porque a coragem de instituir a CPI é o primeiro registro que nós temos que fazer. O Brasil instituiu três CPIs, mas acabou, infelizmente, submetendo a sua avaliação à inflexão política, à disputa político-partidária. Nós tivemos um Deputado do Estado do Rio Grande do Sul, combativo, que disse: “Olha, eu retirei dois empresários da lista para conseguir o voto para aprovar o Relatório da CPI”, que, há pouco, tivemos publicizado no País.

Ora, tivemos falhas, portanto, tivemos inflexões políticas, tivemos uma superexposição, tivemos dados expostos antes de serem comprovados, tivemos, na minha opinião, cassações não-feitas, cassações feitas de forma injusta. Mas o resultado disso, ainda, é um resultado pequeno, porque alguma Reforma Política vai ter que existir; talvez uma diminuição nos custos da campanha, um maior controle social sobre as campanhas, mas pequeno, porque não avançamos para as listas, não avançamos, ainda, para a fidelidade partidária, não avançamos para financiamento público de campanha, mas, certamente, teremos um novo momento de controle social.

Estamos avançando, quando se determina o fim do nepotismo, quando as Câmaras discutem o que se distingue melhor: a relação privada da relação pública. Estaremos avançando, com certeza, se os Partidos políticos derem mais nitidez. Na minha opinião, a manutenção da verticalização das coligações obriga os Partidos a coligarem em torno de programas com alguma lógica, com alguma coerência, responderem por projetos de País.

Então, acho que nós teremos um novo momento. Vejam que as nossas instituições, mesmo sofrendo dessas imperfeições ao usar os seus instrumentos para apurarem irregularidades, continuam sólidas, continuam construindo política pública para o País. Acho que determinar a proibição do nepotismo vai determinar, sim, que os processos sejam mais claros, como nós avançamos para o concurso público. Vai determinar, sim, que o gestor justifique muito bem, escolha muito bem os seus assessores, não só a partir da confiança, mas muito mais pelo compromisso, pela capacidade técnica, a população vai creditar mais confiabilidade às instituições públicas, às Câmaras, e vai cobrar delas ações mais públicas.

A discussão que está no Congresso Nacional - já vencida aqui –, de o voto ser público, não ser um voto fechado, o voto de cada Parlamentar, será um avanço importante.

Então, Ver. Oliboni, parabéns por insistir, por propor, por discutir, por estarmos, neste momento, chegando à discussão do fim do nepotismo. Acho que é um passo importante para a República que nós queremos construir. A Câmara Municipal de Porto Alegre não fica a dever às muitas medidas que esperamos, ainda, do Congresso Nacional, do Senado Federal. O nosso Presidente Lula tem colocado todas as instituições a cumprir seu papel. A Polícia Federal – e eu tenho certeza de que foi esse um dos motivos da eclosão da crise da corrupção –, está investigando a todos: do funcionário mais simples ao empresário mais poderoso. A Procuradoria-Geral da República, contrariando, supostamente, interesses do próprio Presidente, indiciou quarenta pessoas. Então, as instituições do Brasil não estão submetidas a lógicas partidárias de um Governo ou de outro. Com o Governo Lula, as instituições estão cumprindo seu dever. Se a Câmara e o Senado não o fizeram ainda, devemos isso ao Brasil.

A nossa Câmara Municipal, votando contra o nepotismo, toma mais uma medida, uma medida que indica que nós respeitamos o povo brasileiro, respeitamos o que é público e vamos construir a melhor República para esse povo que merece.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras, creio que, nesta tarde, estamos tratando de um assunto palpitante e, ao mesmo tempo, importante, para esta Casa e para a cidade Porto Alegre. Nesse sentido, em meu nome, em nome da Verª Manuela d’Ávila, portanto, em nome da Bancada do PCdoB, estamos encaminhando favoravelmente ao Projeto do Ver. Oliboni. Entendemos que para os cargos de confiança – ao dizer “cargo de confiança” não significa confiança pessoal, é uma confiança política, uma confiança técnica -, não se deduz, por ser um cargo de confiança, Ver. Oliboni, que é um cargo para colocar o meu irmão - que é de minha confiança pessoal -, a minha esposa, meu pai, a minha mãe, meus primos. Podemos até correr o risco, Ver. Oliboni, de, ao aprovarmos essa legislação que proíbe a contratação de cargos de confiança até segundo grau, cometermos alguma injustiça. Não há dúvida, também, que por ser uma pessoa familiar em segundo grau, que não possa ser tecnicamente competente, não possa ser politicamente competente. Não estamos negando isso. Trata-se, Ver. Elói, de não legislar sobre o particular, mas de legislar sobre o geral. Isso poderá causar alguma injustiça, Vereadores. Mas também vejamos: se o meu parente, o meu irmão, meu familiar é uma pessoa tecnicamente capaz, politicamente capaz, não dependerá de um cargo que eu disponha a ele; ele, por mérito, irá conquistá-lo seja por um concurso, seja por outra situação. Então, tendo em vista o abuso da situação atual que não regra, seja o nepotismo aberto em situações concretas, parece-nos que a regra definida pelo Ver. Oliboni é a mais justa, é a mais correta. Aliás, lembremos que esta tem sido uma exigência da cidadania, tem sido um clamor popular. Se não houvesse abuso, não haveria este clamor, Ver. Oliboni. É que hoje a falta de regra, levou ao abuso, levou a situações constrangedoras, e seja no Poder Judiciário, seja em outros níveis do Parlamento a questão está sendo regrada para evitar o abuso. Acho que é neste sentido que o vosso Projeto se fundamenta. Não vai aqui crítica ao Vereador A ou B, porque até hoje manteve um familiar na sua assessoria. Era legal, era correto, e não há dúvida, ninguém está sendo questionado. O que nós estamos definindo, Ver. Bernardino, é uma regra daqui para frente, uma regra que preserve o Poder, que preserve os cargos de confiança. Que ninguém se sinta atingido, ou considerado imoral ou amoral, porque manteve pessoas da sua relação familiar trabalhando, não se trata disso. Isso não vai, Verª Neuza, ter uma posição contrária em demérito ao seu trabalho, por exemplo, que foi Secretária da Educação, uma educadora conhecida e que naquele momento nada vedava. Então, eu acho que nós temos de retirar desta análise, retirar desta votação qualquer julgamento moral de A, B ou C que tenha tido, ou que tenha atualmente alguém da sua confiança em um CC, mas é uma regra que visa a moralizar, e, doravante, a impedir abusos que são notórios, que são conhecidos. Felizmente não é o caso desta Casa, que, se existem, são casos limitados, referentes à confiança técnica, política, que possa haver.

Por tudo isso, e com esse sentido, esse caráter, a Bancada do PCdoB votará favoravelmente ao Projeto de V. Exª Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste na TVCâmara, senhoras e senhores em plenário, autoridades, venho a esta tribuna para encaminhar a votação do Projeto, que não tive a oportunidade de aqui discutir. Registro que fui o autor do Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e a Comissão assim entendeu, a partir da Relatoria, que, tanto o Substitutivo quanto o Projeto, são constitucionais e podem tramitar.

Gostaria de dizer que o Poder Judiciário já está aplicando uma formatação parecida com esta que estamos apreciando hoje. A nossa Bancada está trabalhando no sentido de alguns Vereadores aprovarem o Substitutivo; e outros Vereadores, o Projeto.

Portanto a Bancada do PDT votará pelo fim do nepotismo na Capital, alguns de uma maneira mais ampliada e outros de maneira um pouco diferenciada, mas o entendimento da Bancada caminha nesse sentido.

Gostaria, também, de fazer menção a uma questão pontual que diz respeito ao artigo 1º - conversei com o Ver. Oliboni - do Projeto, onde ele prevê no parágrafo único que os cargos em comissão terão número e remuneração certos e serão organizados em carreira. De alguma maneira, nós teremos de corrigir, na Redação Final, esta redação, motivo pelo qual quero cumprimentar o Ver. Braz que, no seu Substitutivo, apresenta o Projeto, digamos assim, de maneira ortográfica correta, porque os cargos em comissão não são organizados em carreira. Então, fica este encaminhamento e nós temos certeza de que este é um momento importante que vive o Legislativo da Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; pessoas que nos assistem pela TVCâmara e também, aqui, nas galerias, eu quero falar algumas coisas sobre este Projeto, se bem que a maioria dos Vereadores que usou desta tribuna já falou praticamente tudo sobre ele. Mas eu quero-me valer, aqui, de algumas coisas que disse o Ver. Raul Carrion sobre a questão dos abusos que são cometidos nessa situação, que faz com que a população venha realmente a se revoltar contra o que tem acontecido. Embora este Vereador não tenha nenhum parente em seu gabinete, não sou contra a que um Vereador, a que um Deputado, enfim, tenha um parente na sua assessoria, uma pessoa de sua confiança. Mas, como bem colocou o Ver. Carrion, devido aos abusos que são cometidos, pessoas que não têm limites, fazem disso, digamos assim, um cabide de emprego. Então, é preciso criar, realmente, algum mecanismo que venha fazer com que essa questão seja diminuída ou até mesmo encerrada. Quero parabenizar o Ver. Aldacir Oliboni. Tenho certeza absoluta de que este Projeto será votado e aprovado na tarde de hoje, se não pela maioria, com certeza por uma grande maioria dos Vereadores desta Casa. Torno a dizer: eu não sou contra - embora eu não tenha -, a que um Vereador ou Deputado tenha um parente no seu gabinete. Eu sou contra os abusos que têm sido cometidos, e, devido a esses abusos, nós chegamos a esse ponto. Mas uma coisa quero deixar clara, usando aqui as palavras do nosso nobre Vereador João Antonio Dib: “sabemos que a questão do nepotismo não vai, de forma nenhuma, resolver o problema do nosso País”. Nós temos situações bem piores do que esta, mas que, com certeza, dará ao povo, não somente ao porto-alegrense, mas ao povo brasileiro que pede, que insiste que essas medidas sejam tomadas para que a política possa, de fato e de verdade, ser moralizada. Então, parabéns, Ver. Aldacir Oliboni, e nós vamos votar favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para a encaminhar a votação do PELO n° 007/05 com Substitutivo nº 01.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há um consenso da sociedade, e também do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, que deve ser proibido o trabalho de familiares diretos nos gabinetes políticos destes órgãos. Há uma unanimidade na população, na imprensa, na opinião pública em geral, de que, de agora em diante, fruto não só do clamor popular, mas também da reação dos Parlamentos, seja aprovado um dispositivo que proíba o assim chamado nepotismo. As definições de nepotismo são várias, mas assim como eu ouvi agora de um Vereador que o Ver. Braz tinha em seu gabinete uma pessoa que não o autorizava a fazer um dispositivo legal contra o nepotismo, eu acho exatamente o contrário: é ele exatamente a pessoa autorizada, inclusive, a falar sobre antinepotismo aqui nesta Casa, sim, senhor, com a delicadeza que teve com a Casa de assumir perante todos que tinha uma pessoa da sua família que tinha trabalhado com ele... Do outro lado também há pessoas que estão fazendo um processo, um dispositivo legal propondo que esta Casa vote, mas que tem nepotismo cruzado em seu gabinete, e isso, evidentemente, tem que ser corrigido, senão a lei não é completa. Eu acho que esse Vereador é o autor da lei; ele tem autoridade para fazê-la, mas não pode deixar de fora o nepotismo cruzado. Aí então o Ver. Braz, com toda a dignidade e com toda a compreensão que o processo exige, propõe não só aqui dentro da Casa, mas no Executivo e no Legislativo Municipal. O Judiciário já teve sua posição firmada em nível nacional. Se, de um lado, não é possível, e a crítica que se faz é que este Projeto do Ver. Braz é a salvaguarda, inclusive, da integralidade contra o nepotismo, porque ele, indiscutivelmente, evita o nepotismo cruzado. E é isso que atinge na totalidade e na definição moral e ética da postura antinepotista, porque fazer um Projeto como salvaguarda fundamental, fazer excluir o seu problema de ordem pessoal, e mais do que isso, vir aqui dizer que vivemos novos dias porque um determinado Partido vai oferecer a solução dos problemas e querer a hegemonia da “antissepsia”, da eliminação do nepotismo para um de seus, um Partido, um lado só... E evidentemente que o Ver. João Bosco Vaz tem uma posição diferente da minha. Eu respeito. Aliás, quero que respeitem a minha posição.

 

(Aparte anti-regimental fora do microfone.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Que bom! Coisa boa! Eu fico lisonjeado com isso, Vereador!

Então, eu acho que a verdade verdadeira, o 100% antinepotismo é, indiscutivelmente, o Substitutivo do Ver. Braz. É isso aí.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Em votação nominal o Substitutivo nº 01 ao PELO nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Substitutivo nº 01, por 13 votos SIM, 18 votos NÃO.

Em votação nominal, 1º turno, o PELO nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM, 01 voto NÃO.

Em votação nominal, 1º turno, a Emenda nº 02 ao PELO nº 007/05. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, desculpe-me, não estou com os autos em mãos, V. Exª poderia informar-me o que diz a Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pois não, Excelência. Está chegando o material aqui, agora, às nossas mãos. Após a informação, abriremos o painel. Logo após a votação deste Projeto, eu solicito aos Líderes que venham até a Mesa para deliberarmos sobre a próxima votação. Ver. Sebastião Melo, para sua informação, Emenda nº 02 ao PELO n.° 007/05 (Lê.): “Artigo nº 1: Altera a proposta de redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: ‘Parágrafo único: os Cargos em Comissão terão número e remuneração certos, não serão organizados em carreira e não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, e dos Vereadores e dos titulares de cargos de Direção da Câmara Municipal de Porto Alegre, no âmbito da Administração Pública Municipal’”.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Presidente, eu gostaria que o autor da Emenda, o Ver. Oliboni, pudesse explicar o que quer dizer a expressão “por adoção” que está inserida nesta Emenda.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, se é o que eu depreendi da leitura, significa que não pode haver nepotismo cruzado dentro do Município. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É isso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Resumindo, é isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É isso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Está bom.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Oliboni, explique o que quer dizer a expressão “por adoção” ao Ver. Bosco.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, a Emenda se refere ao Projeto original, porque ela veda o nepotismo cruzado. Isto é, o Vereador não poderá contratar nenhum parente até segundo grau no gabinete de um outro Vereador e vice-versa; um Secretário não pode contratar um parente de um outro Secretário; assim como o Prefeito não pode contratar nenhum parente até segundo grau de um Secretário, em nível de Executivo. Então, em tese, o Vereador, aqui, não poderá contratar um parente até segundo grau de um outro Vereador. Então, veda o nepotismo cruzado, isto é, não poderá haver contratação de nenhum parente até segundo grau no gabinete de um outro Vereador e vice-versa.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Isso é a explicação. Vossa Excelência deve ao Ver. João Bosco Vaz o que significa a expressão “por adoção”. Ver. Oliboni, nós não terminamos ainda.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, isso me conduziu a uma outra dúvida. 

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Aguarde ali, Ver. Oliboni.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Como a explicação me conduziu a uma outra dúvida, então eu faço um Requerimento oral ao autor da Emenda: esse nepotismo cruzado vale só para um Poder, ou significa que um parente de um Vereador pode trabalhar no Executivo, e um parente de um Secretário pode trabalhar na Câmara - entre Poderes?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Oliboni, vamos para o geral, Vereador. Use o microfone. Estão sendo permitidas essas intervenções para clareza da votação. Por isso o Presidente está permitindo, neste momento, essas explicações, para elucidar alguma coisa que não tenha ficado clara. Vossa Excelência não explicou para o Ver. João Bosco Vaz o significa o termo “adoção”.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Mas é exatamente isso: por adoção. É exatamente a possibilidade de um Vereador ter um parente dele no gabinete dele...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vossa Excelência não se está referindo a filho adotivo?

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Filho adotivo...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passa a ser filho?

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: O Ver. Oliboni nem sabe o que ele escreveu nesta Emenda. Ele está perdido!

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: “Por adoção”, o que o Bosco está se referindo, é um filho adotivo, é isso!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É isso?

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: É isso! Filho adotivo não é parente? É parente! Por adoção, isto é, um filho adotado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Só se estiver registrado, Excelência.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Bom, mas é por adoção.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É, está bom. Aguarde um momento pelas dúvidas, Ver. Oliboni. Aguarde ali.

Atenção, senhores! Precisaremos manter a ordem até o final desta votação.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo melhor juízo, eu consulto a Mesa, porque vejo que o proponente não é legítimo para defender agora, o legítimo é o que ele escreveu, e nós precisaríamos fazer um entendimento do que está no Projeto e não do que ele está dizendo. Eu lhe pergunto se é possível nós pedirmos o adiamento de uma Sessão para discutirmos essa Emenda...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não, está em período de votação, já foram votados dois terços da ação.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Então, eu lhe peço que nós tenhamos tempo para analisar o que está escrito e não o que ele está dizendo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, inicialmente fui eu que suscitei a matéria, até porque tinha feito anteriormente uma leitura empiricamente, mas, na minha reminiscência, tinha presente o que estava votando. Eu acho que há dúvidas nesta matéria, eu não gostaria de votar esta matéria desse jeito, porque nós precisamos clarear. Então, na pior das hipóteses, nós vamos encontrar uma maneira aqui de jogar para amanhã, para nós analisarmos essa questão; devemos deixar para votar esta Emenda amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Oliboni se manifestará, e, após, suspenderemos os trabalhos para discussão entre Líderes.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, creio que, realmente, a expressão “por adoção” ficou deslocada; estou solicitando, então, a retirada da Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Eu sei que este assunto é palpitante, que este assunto é importante, mas nós precisaremos manter uma ordem mínima para que todos se manifestem, uma vez que a Presidência entendeu que haverá manifestações pela complexidade do problema. Um pouquinho mais de atenção e calma, Srs. Vereadores! Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós não temos espaço regimental para nenhum adiamento. O momento da discussão se encerrou e o do encaminhamento também. Que cada Vereador se determine e, se não tem clareza, determine o seu voto segundo o seu entendimento. Temos que deliberar, Sr. Presidente!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Oliboni.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, reconhecendo que o Projeto já contempla aquilo que está na Emenda, estou solicitando que se retire a Emenda ou que votem contrariamente à Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está bom. Solicita o autor que se vote contrariamente, uma vez que outras medidas não poderão, regimentalmente, ser tomadas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só para ficar mais claro, esta Emenda é a que tentava, de alguma forma, proibir o nepotismo cruzado. Então, sem esta Emenda, o nepotismo cruzado vai ficar pior ainda!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Vereador, autor do Projeto, pede que se vote “não”, uma vez que não pode ser retirada, não pode ser adiada, não pode ser feita outra matéria em relação a esta Emenda.

(Lê novamente a Emenda nº 02 ao PELO nº 007/05.) “Artigo nº 1: Altera a proposta de redação do parágrafo único – Ver. Sebastião Melo – do art. 19 da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação: ‘Os Cargos em Comissão terão número e remuneração certos, não serão organizados em carreira e não poderão ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, e dos Vereadores e dos titulares de cargos de Direção da Câmara Municipal de Porto Alegre, no âmbito da Administração Pública Municipal’”.

Em votação nominal, 1º turno, a Emenda nº 02 ao PELO nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 19 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n. 01. Com Emendas nos. 01 a 07 ao Substitutivo n. 01. Com Emenda n. 02 ao Projeto.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-06-05;

- retirada a Emenda N. 01 ao Projeto.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Solicito o adiamento, por três Sessões, da discussão do PLL nº 201/04.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4690/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 218/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que dá nova redação aos incisos I e II e revoga o inciso III, ambos do art. 2º da Lei n. 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores, limitando para quinze minutos o tempo de espera em filas dos caixas de estabelecimentos bancários, em dias normais, e para vinte minutos em véspera ou depois de feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais. Com Emenda n. 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto. (empatado)

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 05-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 218/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL n.° 218/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

 

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